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ID 187373 Direito Administrativo Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) CEBRASPE 2026

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet: (com adaptações).

A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.

A O foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.

B Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos.

C O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

D O licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.

E Por constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.

ID 181849 Direito Administrativo Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) Instituto Quadrix 2016

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93. Sobre a formalização dos contratos, prevista na lei supracitada, leia as afirmativas.

I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

II. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista na lei mencionada.

III. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há apenas duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.