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ID 161022 Direito Tributário Obrigação Acessória AOCP 2024

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, não favorece ou prejudica aos demais.
D Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
ID 197559 Direito Tributário Obrigação Acessória CEBRASPE 2020
Texto associado
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária
e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista
de que o acessório segue o principal, de tal forma que
a extinção da obrigação principal implica a extinção
da obrigação acessória, dada a relação de subordinação
existente entre elas.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas Cargo: Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 2020
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ID 147517 Direito Tributário Obrigação Acessória AOCP 2016

Um empresário local teve requisitado, por
parte da autoridade administrativa, os livros
e notas fiscais de seu estabelecimento.
Sob a égide dos princípios do direito à
propriedade privada e livre exercício da
atividade econômica, recusou-se a entregar
tais documentos. Sob essa perspectiva,
assinale a alternativa correta.

A O contribuinte agiu dentro do seu direito, visto
que os princípios evocados garantem o sigilo
dos documentos da empresa, sob qualquer
aspecto.
B O contribuinte agiu dentro do seu direito visto
que a autoridade administrativa tem poderes
limitados à fiscalização e autuação dos atos da
empresa, mas não tem competência para exigir
que o contribuinte apresente os documentos da
empresa.
C O contribuinte é obrigado a apresentar os
documentos fiscais da empresa, quando
requerido pela autoridade administrativa,
somente se esta estiver munida de mandado judicial fundamentado.
D O contribuinte agiu conforme seus direitos, pois
não é obrigado a formar prova contra si mesmo.
E O contribuinte é obrigado a exibir os documentos
fiscais da empresa, quando requerido pela
autoridade administrativa, suprimindo-se
quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas a essa obrigação.