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ID 51155 Direito Tributário Obrigação tributária FCC 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que

A a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
B a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.
C o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
D a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
E a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
ID 3863 Direito Tributário Obrigação tributária AOCP 2020

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
B o sujei to ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
C a definição legal do fato gerador é interpretada , considerando - se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
ID 3435 Direito Tributário Obrigação Tributária AOCP 2020

Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
B A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.
D O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento, e o direito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao seu pagamento, que reveste obrigatoriamente a condição de contribuinte.
ID 3303 Direito Tributário Obrigação Tributária AOCP 2020

A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A O descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.
B Os tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.
C A obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
D A obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.
E A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
ID 3166 Direito Tributário Obrigação Tributária AOCP 2020

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
B o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
C a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
ID 172308 Direito Tributário Obrigação tributária FCC 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

A aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.
B a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.
C aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.
E aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.
ID 71728 Direito Tributário Obrigação tributária IADES 2019

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

A principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.
B terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.
D importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.
E terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.
ID 46181 Direito Tributário Obrigação Tributária CONSULPLAN 2019

Sobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A O judicialmente interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
B Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.
C O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona, necessariamente, à obrigação tributária principal.
D Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
ID 46158 Direito Tributário Obrigação Tributária CONSULPLAN 2019

Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

A Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
B A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
C Quanto às pessoas naturais, considera-se a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa eleger.
D Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
ID 38145 Direito Tributário Obrigação Tributária FGV 2019

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

A Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.
B O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.
C Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
D O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.