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ID 193676 Direito Administrativo Obrigatoriedade de Licitação CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

A A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.

B Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.

C Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.

D A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

E Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.

ID 148677 Direito Administrativo Obrigatoriedade de Licitação AOCP 2016

Uma Empresa Pública iniciará procedimento
licitatório pretendendo adquirir um aparelho
de Raios X, o qual é fabricado por uma
única indústria, possuindo esta atestado
de exclusividade expedido pelo órgão
competente do local de realização da licitação.
Acerca do caso hipotético, de acordo com a
Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale
a alternativa correta.

A Nesse caso, a licitação será inexigível.

B Poderá ser dispensada a licitação a critério da
Administração Pública.

C A licitação deverá ser realizada obrigatoriamente
pela modalidade concorrência.

D A licitação deverá obrigatoriamente ser
dispensada.

E A licitação deverá ser realizada na modalidade
convite, por haver um único fornecedor.