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ID 156540 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) AOCP 2022

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

ID 168284 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) FCC 2016

“Art. 8 o − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, conforme inciso I, art. 8º da LDO 2015.” LOA 2015, de 23/12/2014.

A Lei n o 5.928, de 23/12/2014, LOA 2015, do Município de São Luís, que dispõe sobre o orçamento anual de 2015, permite, em seu artigo 8o , a realização de operação de crédito por antecipação de receita no exercício de 2015.

Com relação ao exercício de 2016, ano em que se elegerá novo prefeito para a cidade de São Luís, as operações de crédito por antecipação de receita (AROs), nos termos da legislação nacional vigente,

A não poderão ser realizadas, em decorrência das exigências feitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

B não poderão ser realizadas, exceto se ocorrerem nos primeiros 9 dias no ano.

C poderão ser realizadas, normalmente, desde que a LDO e a LOA de 2016 assim permitam.

D poderão ser realizadas, desde que exista permissão na LOA de 2016.

E não poderão ser realizadas, exceto se houver o pagamento integral das eventualmente realizadas no exercício de 2015.