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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de planejamento e o ciclo orçamentário.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras disposições, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.
II. O Plano Plurianual (PPA) terá a vigência de oito anos, até o final do mandato presidencial subsequente, assegurando a continuidade de programas de longo alcance.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de texto que não possua nexo específico com estas matérias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I, apenas.
D II e III, apenas.
E I e III, apenas.

Um determinado modelo orçamentário tem como característica principal a ênfase no controle dos gastos públicos, detalhando as despesas por elementos como pessoal, material de consumo e serviços terceirizados, sem estabelecer uma relação direta entre os recursos alocados e os resultados esperados. Seu foco reside na legalidade, na moralidade e no rigoroso acompanhamento da aplicação dos recursos, sendo considerado o modelo tradicional de orçamento. O conceito apresentado refere-se ao modelo de orçamento:

A Participativo.
B Clássico.
C de Base Zero.
D de Programa.
E de Desempenho ou por Realizações.
Texto associado
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público relativas à demonstração dos fluxos de caixa, à apresentação de informação orçamentária, a demonstrações contábeis separadas, demonstrações contábeis consolidadas, bem como a políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, julgue os itens subsequentes.

A comparação entre valores orçados e realizados deve ser incluída nas demonstrações das entidades que publicam seu orçamento aprovado.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Cargo: Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade - 2026
Texto associado
Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue os itens seguintes.

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entretanto, a lei orçamentária anual (LOA) conter autorização para despesas que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstas no plano plurianual (PPA).

C Certo
E Errado
Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A. Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Contador Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Contador - 2026
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relativos à LOA e a sua execução no âmbito de uma empresa estatal dependente.

A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO.

C Certo
E Errado
Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A. Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Contador Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Contador - 2026
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relacionados às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Em caso de reabertura dos saldos de créditos especiais, autorizados e promulgados no último quadrimestre do exercício anterior, o balanço orçamentário apresentará desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada das despesas.

C Certo
E Errado

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com

A a Lei Complementar nº 101/2000, deve estabelecer o montante destinado à reserva de contingência, definido com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2024 evidenciada em demonstrativo bimestral que abrange todos os órgãos do referido ente e integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B a Lei Complementar nº 101/2000, deve estabelecer o montante destinado à reserva de contingência, definido com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2024 evidenciada em demonstrativo quadrimestral que abrange todos os órgãos do referido ente e integra o Relatório de Gestão Fiscal.
C o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, deve apresentar receitas previstas com multas e juros de mora decorrentes do recebimento em atraso de alienações de automóveis anteriormente utilizados em serviços administrativos por entidade do referido ente classificadas, quanto à categoria econômica, como Receitas de Capital.
D a Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para abrir créditos suplementares até determinado valor, sendo que a abertura desses créditos pode utilizar como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2024.
E a Constituição Federal de 1988, respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao apresentar a previsão de receitas e a fixação de despesas orçamentárias, bem como ao conter dispositivo que autoriza a abertura de créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica nessa lei.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade - 2025

Em agosto de 2025, uma entidade pública estatal planejou contratar empresa especializada em vigilância patrimonial e segurança armada. Ao verificar a Lei Orçamentária Anual (LOA), o contador constatou a ausência de dotação específica para essa despesa e que não houve abertura de créditos adicionais. Considerando as fontes de recursos para créditos adicionais previstas na legislação vigente, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fonte válida.

A A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2024.
B O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, e a tendência do exercício.
C Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigentes.
D A diferença positiva entre os ingressos e os dispêndios evidenciados no Balanço Financeiro referente ao ano de 2024.
E Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Considerando as regras aplicáveis às sobras financeiras nas campanhas eleitorais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O comprovante de transferência das sobras de campanha deve ser juntado à prestação de contas do responsável pelo recolhimento, sem prejuízo dos respectivos lançamentos na contabilidade do partido político.
II. As sobras financeiras de recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser transferidas para a conta bancária do partido político destinada à movimentação de recursos dessa natureza.
III. As sobras financeiras do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser transferidas para a conta bancária da Direção Nacional do Partido.
IV. As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao partido da circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos e a filiação partidária do candidato, no prazo máximo de 5 dias antes da data prevista para a entrega das contas à Justiça Eleitoral.

A I, II, III e IV.
B Apenas I, II e III.
C Apenas I, III e IV.
D Apenas II, III e IV.
E Apenas I e II.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: Instituto AOCP - TRE TO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025

Em 22/10/2024, o Município Betha recebeu autorização legislativa para a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.800.000. Entretanto, não conseguiu concluir os procedimentos licitatórios antes do término do exercício financeiro de 2024. Nesse caso, o procedimento orçamentário a ser adotado pelo Município Betha é

A suspender a dotação orçamentária do exercício corrente até 20 de dezembro de 2024.
B inscrever o valor de R$ 2.800.000 em despesas de exercícios anteriores.
C reabrir o crédito orçamentário no exercício de 2025.
D Inscrever, no exercício de 2025, o valor de R$ 2.800.000 em restos a pagar não processados.
E anular o crédito orçamentário do exercício corrente até 31 de dezembro de 2024.