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352 questões encontradas

ID 135673 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no caso de calamidades que demandam urgência na aplicação de recursos públicos.

A Certo

B Errado

ID 135671 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue os itens que se seguem. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

A Certo

B Errado

ID 135666 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar prazo para o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos tribunais superiores encaminharem as propostas orçamentárias dos respectivos órgãos.

A Certo

B Errado

ID 135665 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

A Certo

B Errado

ID 135664 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E II, III e IV.

ID 135647 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

A respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

A Certo

B Errado

ID 135639 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

A estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

B de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

C são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

D são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

E estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

ID 135626 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. Cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.

A Certo

B Errado

ID 135616 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

A promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.

B exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.

C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

D elaborar e executar a programação financeira da União.

E aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

ID 135594 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2018

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.

A Certo

B Errado