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ID 97880 Direito Urbanístico Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico Instituto Legalle 2026

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens?

I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;

III. Promover o desenvolvimento econômico local.

A Nenhum deles.

B Apenas 1 deles.

C Apenas 2 deles.

D Todos os 3.

ID 97773 Direito Urbanístico Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei Orgânica, na elaboração do planejamento e na operação de usos, atividades e Íunções de interesse social, o Município visará ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas.

B Promover o desenvolvimento econômico local.

C Impedir as agressões ao meio ambiente, priorizando as ações corretivas em detrimento das preventivas.

D Preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor historico, artístico e cultural.

E Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana.

ID 96781 Direito Urbanístico Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico Instituto Legalle 2026

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens?

I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;

III. Promover o desenvolvimento econômico local.

A Nenhum deles.

B Apenas 1 deles.

C Apenas 2 deles.

D Todos os 3.

ID 61038 Direito Urbanístico Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico FUNDATEC 2026

Um município catarinense, em processo de revisão de seu Plano Diretor, propõe a ampliação do adensamento em uma área urbana consolidada, caracterizada por encosta com declividade média de 35°, presença de curso d’água e faixa marginal vegetada em APP. Historicamente, essa área tem sido palco de movimentos de massa e inundações recorrentes. A fundamentação para a proposta municipal baseia-se na Lei nº 14.285/2021, que permite a redefinição de faixas de APP em áreas urbanas consolidadas, visando à regularização fundiária e à HIS. Diante desse cenário, que envolve a interface entre legislação ambiental, urbanística e de gestão de riscos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel do técnico em Defesa Civil.

A Ao flexibilizar a definição de APPs em áreas urbanas consolidadas, a Lei automaticamente desobriga o município da realização de estudos de risco geológico e hidrológico, uma vez que a prioridade é a regularização fundiária e a HIS, relegando à Defesa Civil um papel meramente reativo pós-desastre.

B A existência de HIS confere, por si só, um salvo-conduto para a ocupação de APPs, independentemente da análise de risco, pois o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prioriza o direito à moradia em detrimento da proteção ambiental em contextos urbanos, sem a necessidade de intervenção proativa da Defesa Civil.

C O técnico em Defesa Civil atua como um elo estratégico que integra a dimensão do risco ao planejamento territorial, fornecendo subsídios técnicos para que a flexibilização ambiental da Lei nº 14.285/2021 não comprometa a segurança, promovendo a transição de uma gestão reativa para uma proativa e resiliente no Município.

D A redefinição dos limites de APP conforme a Lei nº 14.285/2021 implica que a área passa a ser considerada segura para adensamento, eliminando a necessidade de observância de critérios técnicos de estabilidade de encostas e de capacidade de suporte do solo, visto que a questão ambiental já foi superada, o que torna a participação da Defesa Civil redundante.

E O papel do técnico em Defesa Civil se restringe à elaboração de planos de contingência e à coordenação de ações de resposta em situações de emergência, não possuindo atribuições para influenciar decisões de planejamento urbano ou para realizar análises preventivas de risco geológico e hidrológico, que são de responsabilidade exclusiva de engenheiros e geólogos.

ID 48220 Direito Urbanístico Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico FAFIPA 2026

Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade. Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do bem com pagamento em títulos da dívida pública.

B A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.

C A desapropriação do imóvel dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional para a emissão de títulos da dívida pública.

D A desapropriação do imóvel ocorrerá com pagamento obrigatório em dinheiro, vedada a utilização de títulos da dívida pública.

E Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município deverá obrigatoriamente promover a alienação judicial do imóvel em hasta pública.