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ID 77443 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBADE 2023

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta, é conceituada como:

A empresa pública federal.
B sociedade de economia mista.
C autarquia.
D empresa pública estadual.
E fundação pública.
ID 77378 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBADE 2023

Acerca das entidades da Administração Pública Indireta, julgue os itens a seguir:

I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades próprias e típicas do Estado.

II. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei.

III. As Autarquias gozam de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A I, II e III.
B apenas, I.
C I e II.
D II e III.
E I e III.
ID 77089 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBADE 2023

Assinale a alternativa que contém um órgão da administração direta pertencente ao poder executivo.

A Câmara dos Deputados
B Controladoria-Geral da União
C Supremo Tribunal Federal
D Senado Federal
E Tribunal Superior do Trabalho
ID 50759 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2023

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

A demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.
B com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.
C condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.
D somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.
E pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.
ID 50758 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2023

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

A demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.
B ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.
C insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.
D embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.
E constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.
ID 50753 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2023

Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas

A possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.
B são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
C submetem-se a regime jurídico hibrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.
D possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.
E dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.
ID 50750 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2023

Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,

A as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.
B a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.
C o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
D o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.
E o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.
ID 44993 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CONSULPLAN 2023

Considerando as diferenças entre a Administração Direta e Indireta, assinale a afirmativa correta.

A A Administração Direta pode ter domínios nas três esferas – Federal, Estadual e Municipal; a Indireta é restrita à esfera Federal.
B A Administração Indireta é descentralizada e sujeita ao controle do Estado, cuja atividade é delegada por contrato ou outorgada por lei.
C À Administração Direta cabe a prática de atos administrativos, agindo de acordo com competências definidas previamente, exercendo atividade politicamente parcial.
D As autarquias não são exemplos de Administração Indireta, que objetivam aumentar a eficiência e a eficácia das atividades administrativas e serviços de interesse coletivo.
E A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo Estado e seus órgãos; a Indireta refere-se aos serviços prestados exclusivamente por pessoa jurídica privada, criada pelo poder público para fazê-los.
ID 44780 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CONSULPLAN 2023

Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade; portanto, a natureza dos bens das autarquias é a de bens

A cedidos.
B públicos.
C ad nutum.
D inservíveis.
ID 44729 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CONSULPLAN 2023

“Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade.” É a denominada descentralização

A territorial.
B administrativa genérica.
C por delegação ou colaboração.
D por outorga, por serviços, técnica ou funcional.