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ID 193663 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2022

Texto associado

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.

C Certo

E Errado

ID 157673 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2022

Analise as cinco pessoas jurídicas listadas a seguir:

1. PETROBRAS;
2. Correios;
3. Caixa Econômica Federal;
4. FUNAI;
5. INSS.

Nesse cenário, podem ser consideradas empresas públicas as entidades indicadas apenas em

A 1 e 4.

B 2 e 3.

C 3 e 5.

D 1, 2 e 5.

E 2, 3 e 4.

ID 157384 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2022

Hefesto, policial militar do Estado de Goiás, durante patrulhamento de rotina, atropelou Dionísio, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. No decurso da investigação, restou constatado que, no momento do acidente, Hefesto dirigia em velocidade incompatível para o local e que havia avançado o sinal vermelho do semáforo, atropelando a vítima na faixa de pedestre porque se distraiu ao responder mensagens de texto de sua esposa. À luz da sistemática constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A os herdeiros da vítima devem ajuizar ação indenizatória em face da Polícia Militar do Estado de Goiás, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado.

B eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada diretamente contra Hefesto, diante das evidências que o referido agente público agiu com culpa.

C o Estado de Goiás, com base na teoria do risco administrativo, responde objetivamente pelos danos causados por Hefesto, sendo dispensável a comprovação do elemento subjetivo na conduta deste último.

D Hefesto não poderá ser responsabilizado, ainda que em eventual ação de regresso, pois sua conduta não foi dolosa.

E Hefesto, a Polícia Militar e o Estado de Goiás respondem solidariamente pela morte de Dionísio.

ID 157377 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2022

“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.”
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Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de

A autarquia, sociedade de economia mista e órgão público.

B fundação pública, autarquia e fundação pública.

C fundação pública, órgão público e sociedade de economia mista.

D órgão público, autarquia e autarquia.

E órgão público, fundação pública e empresa pública.

ID 157374 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2022

Referente à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A De acordo com a teoria da imputação, toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa do agente.

B É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

C Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D A desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização interna.

E Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização, em razão de pronunciamento judicial, submetem-se ao regime de precatórios.

ID 157058 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2022

Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A Possuem personalidade jurídica própria de direito público.

B São unidades de atuação integrante que compõem a estrutura da administração direta, mas não da administração indireta.

C A criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei.

D Como exemplo de órgão colegiado, pode ser citada a Governadoria do Estado.

E Em decorrência da teoria do órgão, toda atuação do agente público deve ser imputada a ele próprio, e não ao órgão que ele representa.

ID 156920 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2022

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.

D O consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.

E Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

ID 113119 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2022

São exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas:

A a criação de uma fundação pública e a criação de uma autarquia.

B a criação de uma Secretaria Municipal e a criação de uma sociedade de economia mista.

C a criação de Departamento em um Ministério e a criação de um Órgão Colegiado em uma Secretaria.

D a criação de uma organização social e a criação de uma empresa pública.

E a criação de um Ministério e a criação de um serviço social autônomo.

ID 45595 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CONSULPLAN 2022

As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os percalços, têm buscado maior participação dos atores sociais. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A descentralização pode ocorrer na forma de privatização, concessão, convênios ou contratos de gestão. Entretanto, essas formas de articulações das instituições públicas com organizações do mercado e/ou da sociedade civil não podem ocorrer em áreas como educação, cultura e saúde.

B Dentre os desafios enfrentados pelo Estado, na contemporaneidade, destaca-se o árduo combate aos resquícios de práticas clientelistas, patrimonialistas e corporativistas, além da constante busca de aprimoramento para promoção da descentralização e da democratização da gestão e da oferta de serviços públicos.

C A terceirização, que é uma forma de descentralização, se caracteriza como uma prestação de serviços ao Estado, visando dotar a máquina administrativa de maior flexibilidade, capilaridade e efetividade. Busca-se manter o pleno funcionamento dos serviços públicos, sem comprometer a atuação do Estado em áreas e funções precípuas.

D A descentralização é um dos pontos centrais da reforma do Estado contemporâneo e implica em uma redefinição do seu papel estratégico, para que a prestação de serviços públicos adquira maior flexibilidade e proximidade da população, trazendo, consigo, uma promessa de democratização dos processos que envolvem a provisão de serviços públicos.

ID 45340 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CONSULPLAN 2022

A tomada de decisão em uma organização pode ser centralizada ou descentralizada. A centralização é a maneira na qual a localização da tomada de decisão está próxima do topo hierárquico da organização, enquanto a descentralização pressiona os níveis hierárquicos mais baixos a tomarem decisões. (HIGA et al., 2018.) Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Na descentralização, rompe-se uma unidade personalizada, dividindo-se a titularidade de funções; mas, a hierarquia permanece devendo a pessoa criada subordinação à criadora.

B As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, são irrenunciáveis e intransferíveis, exceto nas hipóteses legais de delegação e avocação, sendo, também, imprescritíveis e imodificáveis pela vontade do titular.

C Na concentração, a função administrativa é exercida por um único órgão; na desconcentração, é exercida por diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa, tendo, cada um desses, personalidade jurídica própria, podendo responder judicialmente pelos próprios atos.

D A função administrativa pode ser desenvolvida de duas formas – centralizada: forma pela qual os serviços são prestados pela administração direta ou descentralizada: fenômeno conhecido também como desconcentração, quando a prestação de serviços é repassada para outras pessoas jurídicas.