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Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item. As agências reguladoras não gozam de prerrogativas próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam: imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios; impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.

A Certo
B Errado

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item. A desconcentração administrativa por delegação dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta.

A Certo
B Errado

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se às regras de concurso público. Seus agentes são denominados empregados públicos e encontram-se sob o regime geral de previdência social.

A Certo
B Errado

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item. Integram a administração pública direta a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação do interesse público.

A Certo
B Errado

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item. As agências reguladoras são consideradas como autarquias em regime especial, de modo que a elas são conferidos mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que possam atingir seus objetivos, como, por exemplo, o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021

Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:

A Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.
B Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.
C Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.
D A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.

Marque a alternativa correta quanto às formas de descentralização na administração pública:

A Na descentralização por delegação, a Administração Indireta mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução do mesmo a pessoas naturais ou jurídicas.
B A Administração Direta, na descentralização por outorga, transfere a titularidade e a execução dos serviços para a entidade da Administração Direta criada por lei.
C A descentralização por delegação ocorre por ato administrativo ou contrato administrativo, sendo os serviços prestados pela pessoa jurídica, assumindo o serviço em seu nome, por conta e risco, sob fiscalização e controle próprios.
D Na descentralização por outorga são criadas novas entidades integrantes da própria Administração, mas com personalidade jurídica diversa.

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A Sociedades de Economia Mista.
B Associações públicas.
C Autarquias.
D Empresas Públicas.

De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
B empresas privadas, sociedade de economia privada e fundações mistas.
C sociedades de economia mista, fundações mistas e autonomia.
D fundações públicas, autonomia e empresas privadas.
E economia privada, fundações mistas e autarquia.

Elmo é cidadão de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados; tem formação de nível superior e dez anos de experiência profissional em área conexa no setor privado. Cogita-se seu nome para o cargo de diretor-presidente da Hemobrás. Na situação hipotética e observada a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto das Empresas Estatais, Elmo:

A Deve comprovar, ainda, o exercício de cargo de docente ou pesquisador em área conexa com a atividade desempenhada.
B Não preenche o requisito obrigatório de dez anos de experiência profissional no setor público de produção de hemoderivados.
C Preenche parte dos requisitos para o encargo, devendo, ainda, comprovar que não se enquadra nas hipóteses da Lei de Inelegibilidade.
D Apenas precisa provar a experiência profissional mínima de cinco anos no campo de atuação e a formação de nível superior da área da saúde.
E Embora tenha dez anos de experiência profissional em área afim, deve comprovar o exercício de quatro anos em atividade de direção ou chefia.