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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 48225 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FAFIPA 2026

À luz da Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (_) Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se informação: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

( ) Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A V, F, V, F.

B F, V, V, F.

C V. F, F, V.

D F, V, F, V.

E F, F, V, V.

ID 48210 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FAFIPA 2026

A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.

I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.

II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.

IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E II e IV, apenas.

ID 48189 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FAFIPA 2026

A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade е disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no art. 4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são considerados servidores públicos federais e podem ser redistribuídos para órgãos da administração pública direta.

B Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime estatutário e podem ser aproveitados em cargos públicos equivalentes na administração pública direta.

C Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime jurídico próprio e podem ser transferidos para a administração pública indireta mediante autorização do Conselho Federal de Contabilidade.

D Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pelo regime estatutário aplicável aos servidores públicos federais, com possibilidade de transferência para órgãos da administração pública.

E Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta.

ID 7308 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2026

Texto associado

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.

As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.

A Certo

B Errado

ID 7207 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2026

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item. Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.

A Certo

B Errado

ID 206199 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Descentralização Administrativa INSTITUTO AOCP 2025

Você, administrador de uma universidade, auxiliou os gestores na compreensão de uma decisão governamental sobre descentralização de serviços públicos. Após análise, constatou-se que foi escolhida a modalidade de descentralização em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e lhe atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Essa forma de descentralização é a

A descentralização por serviços, funcional ou técnica.

B descentralização jurídica governamental.

C descentralização territorial ou geográfica.

D descentralização por colaboração.

E descentralização por projetos.

ID 206198 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Entidades da Administração Pública (Empresa Pública) INSTITUTO AOCP 2025

O Departamento Jurídico de uma universidade está analisando as características das entidades da Administração Pública para firmar parcerias que envolvem prestação de serviços educacionais e gestão de recursos. Durante a reunião, surge a dúvida sobre qual tipo de entidade é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito, pois essa característica é fundamental para definir o modelo de contrato nessa situação para a universidade. Com base no exposto, o administrador respondeu corretamente que é

A sociedade de economia mista.

B consórcio público.

C autarquia.

D fundação.

E empresa pública.

ID 124787 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. As fundações de apoio, cujo principal objetivo consiste em dar fomento e auxílio a determinadas instituições, integra, por vezes, a administração direta ou indireta.

A Certo

B Errado

ID 124786 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. As entidades da administração indireta são criadas para a prestação de serviços públicos ou de interesses públicos, indelegáveis.

A Certo

B Errado

ID 124785 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. Considera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.

A Certo

B Errado