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ID 32027 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um parecer sobre a temática, com o objetivo de entender os detalhes inerentes ao instituto. De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.

II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.

III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um. Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 31274 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

A constituição de uma entidade administrativa como empresa pública federal dependente implica

A na necessidade de o ente controlador autorizar operações de investimentos em outras companhias, como coligadas e subsidiárias, exceto as que operem no mesmo setor.
B no recebimento, por meio de cessão onerosa, de servidores efetivos de órgãos de controle do ente central, desde que sejam regidos pelas regras da CLT.
C no recebimento, pelo ente controlador, de recursos para pagamento despesas com pessoal, de custeio geral ou de capital, salvo os provenientes de aumento de participação acionária.
D na obrigação de prestar contas, anualmente, aos órgãos de controle externo da esfera federal, salvo no caso de exercer atividade de interesse público não econômico.
E no recebimento, pelo ministério supervisor, de qualificação jurídica que confira a ela maior autonomia gerencial e financeira, mas sujeita a seguir um regime de controle sobre metas de desempenho e prazos.
ID 31110 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade. Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante

A da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
B da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
C da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
D da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
E da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
ID 30074 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle das agências reguladoras, segundo as previsões contidas na Lei das Agências Reguladoras Federais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.

( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A V – F – F.
B F – V – V.
C F – F – V.
D V – F – V.
E F – V – F.
ID 30029 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

A Faculdade de Direito XYZ, em parceria com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado Alfa , convidou representantes de uma sociedade de economia mista e de uma fundação estatal de direito público, além de integrantes da Secretaria do Meio Ambiente (órgão público), para ministrarem palestras no início do ano letivo. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade de economia mista, a fundação estatal de direito público e a Secretaria do Meio Ambiente são manifestações, respectivamente, das seguintes técnicas de organização administrativa:

A Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e desconcentração administrativa.
B Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e descentralização administrativa
C Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.
D Descentralização administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.
E Descentralização administrativa, descentralização administrativa e descentralização administrativa.
ID 29973 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam:

I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;

II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia;

III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade. Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas

A é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por colaboração. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.
B é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por serviços. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
C é uma manifestação da descentralização administrativa por colaboração. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracterizam a descentralização administrativa por serviços.
D e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da descentralização administrativa por serviços. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
E e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da desconcentração administrativa. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.
ID 28912 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

As mudanças institucionais no setor público envolvem reformas estruturais e culturais destinadas a melhorar a eficiência, transparência e responsividade das instituições governamentais. Assinale a opção que indica uma entidade sem fins lucrativos no Brasil, qualificada pelo governo para atuar em áreas de interesse público, como educação, saúde, meio ambiente e cultura.

A Consórcio público.
B Agência reguladora.
C Agência executiva.
D Organização social.
E Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
ID 28196 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

No âmbito das noções acerca da organização administrativa, merece especial destaque a análise da descentralização, notadamente as peculiaridades atinentes às entidades administrativas que compõem a Administração Indireta, em relação às quais é correto afirmar que apresentam, como característica comum,

A serem órgãos que não são dotados de personalidade jurídica.
B não haver necessidade de lei para a sua cria criação.
C adotarem a personalidade jurídica de direito privado.
D a ausência de hierarquia em relação ao ente federativo que as criou.
E a inexistência de controle por parte do ente federativo que as criou.
ID 28181 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Imagine que, no âmbito de sua organização administrativa, o Estado Ômega esteja realizando estudos para criar uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao mencionado ente federativo, para a realização de atividade econômica de relevante interesse público. Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a

A uma autarquia, integrante da Administração Indireta.
B uma empresa pública, integrante da Administração Direta.
C uma entidade do terceiro setor, integrante da Administração Indireta.
D uma fundação de direito privado, integrante da Administração Direta.
E uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.
ID 28118 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

Entre as diferentes maneiras possíveis de descentralização da atividade administrativa, por parte da Administração Pública, a descentralização por colaboração ocorre quando o ente público

A transfere para uma entidade privada a execução de serviço público, por meio de contrato.
B cria órgãos, por meio de lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.
C cria pessoa jurídica para realizar atividade pública, por meio de lei complementar.
D utiliza órgãos públicos para explorar atividades econômicas em regime concorrencial, mediante autorização.
E intervém na iniciativa privada, por meio de tributação, visando a aumentar a participação social no governo.