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ID 197192 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico, constituem

A sociedades de economia mista.

B autarquias.

C fundações públicas.

D órgãos.

E empresas públicas.

ID 197137 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Um traço que distingue as sociedades de economia mista das empresas públicas é a

A personalidade jurídica.

B composição do capital.

C sujeição ao controle estatal.

D atividade de natureza econômica.

ID 196654 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Texto associado

No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue os itens subsequentes.

É permitido que pessoa que tenha participado, nos últimos vinte e quatro meses, da estrutura decisória de partido político seja indicada para atuar no conselho de administração ou na diretoria de uma estatal.

C Certo

E Errado

ID 195982 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma

A doação de bens móveis infungíveis.

B cessão de uso de bens imóveis desafetados.

C contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.

D cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.

ID 195850 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue os itens seguintes.

O contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

C Certo

E Errado

ID 195509 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.

C Certo

E Errado

ID 175501 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,

A a delegação de competências somente se pode dar entre órgãos pertencentes à mesma linha hierárquica.

B a deliberação de um órgão público de composição colegiada é classificada pela doutrina administrativista como um ato administrativo simples.

C a criação de novos órgãos públicos somente se pode dar por lei ordinária, excluída a possibilidade de uso de medidas provisórias ou de leis delegadas para tanto.

D embora não possuam personalidade jurídica, os órgãos públicos possuem personalidade política, visto que lhes incumbe manifestar a vontade estatal.

E embora somente possam ser criados por lei, os órgãos públicos podem ser extintos por decreto, desde que todos os seus cargos estejam em situação de vacância.

ID 175453 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,

A inviável, no que se refere à submissão de empregados ao regime celetista, uma vez que, diante da natureza pública dos serviços prestados, os funcionários concursados deverão ser regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Estado respectivo.

B viável, dependendo sua instituição de autorização por lei específica.

C inviável, por não se destinarem as empresas públicas à prestação de serviços públicos, e sim à exploração de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se o ente ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a direitos e obrigações civis e trabalhistas.

D inviável, no que se refere à aquisição de materiais, que se sujeita ao estatuto jurídico próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecido por lei federal, observados os princípios da Administração pública.

E viável, desde que haja lei complementar prévia que defina sua área de atuação.

ID 175320 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei n° 13.303 de 30 de junho de 2016,

A por explorar atividade econômica, a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, desde que conversíveis em ações.

B o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, podendo a ação ser proposta pelos demais sócios, desde que autorizados pela assembleia geral de acionistas.

C a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca.

D a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de autarquia, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

E empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

ID 175306 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

No que concerne ao tema da Administração Pública Direta e Indireta,

A a empresa pública, entidade integrante da Administração Indireta, poderá organizar-se sob qualquer das formas admitidas em direito.

B compõem a Administração Indireta somente pessoas jurídicas de direito público, sob pena de desvirtuar o conceito do instituto e admitir que entidades privadas, prestadoras de atividade econômica, façam parte de tal conceito.

C quando o Estado executa tarefas por meio de seus órgãos internos, está diante da Administração Direta estatal no desempenho de atividade descentralizada.

D a autarquia, entidade integrante da Administração Indireta, tem as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, inclusive capacidade política.

E o princípio da reserva legal só se aplica às autarquias; assim, a sociedade de economia mista, por exemplo, não necessita de lei autorizando sua instituição.