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ID 209258 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2026

Texto associado

Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos, as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria

A é de competência legislativa residual de Alfa.

B é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.

C pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

D é de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.

E é de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.

ID 209213 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Funções Típicas e Atípicas FGV 2026

No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988.
Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.

A Cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal a iniciativa de elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que, após aprovação pelo Congresso Nacional, não podem ser alterados durante o exercício financeiro.

B O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de julgar, não participa do processo de planejamento público, cabendo-lhe apenas aplicar as normas elaboradas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo.

C O Poder Legislativo exerce função de planejamento ao aprovar o PPA, a LDO e a LOA, bem como ao fiscalizar a execução orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 165 da Constituição Federal de 1988.

D A função de planejamento é privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo limita-se a ratificar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, sem poder emendá-las ou rejeitá-las.

E Os Poderes Legislativo e Judiciário estão dispensados de elaborar planos estratégicos e instrumentos de planejamento interno, pois a atividade de planejamento é função constitucional reservada ao Poder Executivo.

ID 208179 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2026

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:

A incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;

B incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;

C deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;

D é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;

E não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniformem em seus aspectos basilares.

ID 208169 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2026

O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:

A da União;

B dos estados;

C dos municípios;

D da União e dos estados;

E da União, dos estados e dos municípios.

ID 208071 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2026

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na situação descrita, é correto afirmar que

A a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.

B Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.

C a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.

D Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.

E Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.

ID 208040 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2026

Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y (LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em sentido diametralmente oposto ao da LEX.
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:

A a LFY revogou a LEX;

B a LFY invadiu competência reservada à LEX;

C a LEX tinha invadido competência reservada à LFY;

D a LEX tem preponderância sobre a LFY no território de Sigma;

E tanto a LFY como a LEX estão em vigor, mas esta última não pode ser aplicada.

ID 207834 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2026

O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma normativo, este último ente federativo ainda não tinha incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a

A Lei nº Y é inconstitucional.

B Lei nº X é inconstitucional.

C Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y.

D Lei nº X deve continuar a ser aplicada em Alfa.

E Lei nº X deve ter apenas sua aplicação suspensa.

ID 207636 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2026

Acerca estrutura político-institucional adotada na Constituição Federal de 1988, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Sistema de governo: República.
( ) Forma de governo: Presidencialista.
( ) Forma de Estado: Federativa.
( ) Regime político: Democracia participativa.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-F-V-V.

B V-F-V-V.

C V-V-F-F.

D F-V-F-V.

E F-V-V-F.

ID 207260 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assem-
bleia Legislativa mediante

A ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.

B requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado.

C ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da
nova Mesa Diretora.

E requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do
estado.

ID 207068 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,

A para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

B o Tribunal de Justiça não pode funcionar descentralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais.

C o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

D a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

E cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.