ID 206437 Direito Constitucional Organização dos Estados Cebraspe 2026 A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”. A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF, A constitucional, pois a suspensão das funções do governador é ato privativo do Poder Legislativo. B constitucional, pois o afastamento automático do governador adéqua-se ao princípio democrático. C inconstitucional, pois o afastamento das funções do governador somente se aplica ao caso dos crimes de responsabilidade. D constitucional, pois a norma reflete o modelo federal e atende ao princípio da simetria. E inconstitucional, pois a suspensão das funções do governador viola o princípio republicano.
