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ID 183146 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Instituto Quadrix 2016

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente às emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:

A o legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de processo legislativo semelhante ao ordinário, definiu nossa Constiuição Federal como flexivél.
B se qualquer das limitações impostas pela Constituição Federal for desrespeitada, a emenda constitucional será inconstitucional, devendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio das regras de controle de constitucionalidade.
C é possível a alteração do texto constitucional durante a vigência do estado de sítio, Estado de defesa ou de Intervenção Federal, desde que a emenda não limite direitos inerentes ao exercício da democracia.
D o Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.
E não é possível a incidência de controle difuso de constitucionalidade sobre emendas constitucionais.
ID 182346 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Instituto Quadrix 2016

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às atribuições e responsabilidades do Presidente da República.

I. Com relação aos crimes de responsabilidade, de acordo com a jurisprudência do STF, todo cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para oferecer acusação à Câmara dos Deputados.
II. Com relação ao processo dos crimes de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
III. Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.
B II e III, somente.
C I e III, somente.
D todas.
E nenhuma.
ID 181874 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Instituto Quadrix 2016

“Para exercício de tão importantes missões constitucionais, faz-se necessária a existência de certas garantias, que possibilitem a aplicação dos princípios basilares do Direito Constitucional [...]. As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo”.

(Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, p. 498.)

Considerando o texto apresentado, sobre as garantias do Poder Judiciário, assinale a alternativa que não está correta.

A Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após o chamado estágio probatório, ou seja, após dois anos de efetivo exercício da carreira.
B Os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos Tribunais Estaduais e Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade imediatamente no momento da posse.
C A despeito da garantia da vitaliciedade, a própria Constituição Federal prevê a responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em caso de infração político-administrativa ( impeachment ).
D O juiz somente poderá ser removido ou promovido por iniciativa própria, salvo por motivo de interesse público, pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
E Os juízes militares não gozam da garantia da inamovibilidade.
ID 148634 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 AOCP 2016

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A O Poder Legislativo age de forma repressiva quando analisando e corrigindo o projeto de Lei Orçamentária do Executivo, frente ao plano plurianual e as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B O Poder Legislativo é dotado de duas funções típicas: editar leis em geral e fiscalizar o Poder Executivo.
C A função fiscalizadora do Poder Legislativo consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do município, sendo que essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.
D A função legislativa do Poder Legislativo consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, é o acompanhamento da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
E O Poder Legislativo possui ainda a função atípica administrativa, pois age diretamente na administração do município, podendo interferir, por exemplo, na dispensa de licitação e na contratação de pessoal.
ID 147633 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 AOCP 2016

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
B processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
D aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
E autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.