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ID 200061 Direito Administrativo Organizações Sociais (OS- Lei 9637/98) CEBRASPE 2019

A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta
considerando o entendimento do STF em sede de controle
concentrado.

A É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor
público a organização social: essa hipótese configura desvio de
função.
B O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma
vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se
submete ao mesmo regime jurídico dos contratos
administrativos.
C As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor,
integram a administração pública, razão pela qual devem
submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de
licitar.
D O indeferimento do requerimento de qualificação da
organização social deve ser pautado pela publicidade,
transparência e motivação, mas não precisa observar critérios
objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de
discricionariedade do Poder Público.
E A qualificação da entidade como organização social configura
hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação
em razão da ausência de competição.