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ID 179305 Direito Administrativo Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014 FCC 2025

Suponha que determinada organização da sociedade civil pretenda celebrar parceria com a Administração Pública, na forma disciplinada pela Lei nº 13.019/2014, apresentando, por iniciativa própria, proposta que envolva a transferência de recursos por parte da Administração. De acordo com a disciplina estabelecida na citada legislação de regência, a proposta afigura-se juridicamente

A possível, apenas se a entidade tiver por objeto atividades vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social e estiver previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.

B possível, cabendo a apresentação de Manifestação de Interesse Social para que a Administração avalie a possibilidade de realização de chamamento público para a celebração da parceria.

C vedado, eis que as parcerias com organizações da sociedade civil não autorizam a transferência de recursos, mas apenas conjugação de esforços para atingimento de finalidades convergentes.

D possível, mediante a celebração de Termo de Colaboração, após regular processo de qualificação da entidade e aprovação do respectivo plano de trabalho.

E vedado, cabendo, em tais situações, tão somente a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social.

ID 178291 Direito Administrativo Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014 FCC 2025

A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve

A ser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizara.

B dispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.

C observar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que devera observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.

D observar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados.

E ser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.

ID 197279 Direito Administrativo Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014 CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação às organizações da sociedade civil e seu marco regulatório, julgue os itens subsequentes.

Uma das inovações trazidas pelo novo marco regulatório das organizações da sociedade civil foi a priorização do controle de resultados.

C Certo

E Errado

ID 173259 Direito Administrativo Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014 FCC 2020

No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se
acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

A entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.

B organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela
Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e
execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.

D organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

E organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a
transferência de recursos financeiros.

ID 168955 Direito Administrativo Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014 FCC 2017

Frente às Organizações da Sociedade Civil − OSCs (atualmente denominadas) ou Organizações Não Governamentais − ONGs,
considere:

I. O estabelecimento de uma nova relação de “parceria” entre as OSCs e o Estado e/ou capital se dá no processo de
ruptura das ONGs ou OSCs com os Movimentos Sociais, e quando, com o redirecionamento do financiamento da
cooperação internacional.

II. O lugar histórico e o papel político das ONGs ou OSCs foi sendo alterado com o desenvolvimento/evolução do
capitalismo, tornando-se funcional às mudanças operadas pelo projeto neoliberal.

III. Muitas OSCs desenvolvem trabalhos de assistência e prestação de serviços à população, muitas vezes suprindo
ausências deixadas pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.

B I, apenas.

C III, apenas.

D I, II e III.

E I e II, apenas.