Questões para concursos

ID 167689 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC 2016

O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, para a concessão
de serviços públicos relacionados à área de energia elétrica. Cumpre salientar que mais de 70% da remuneração do parceiro
privado será paga pela Administração pública. A concessão pretendida

A independe de autorização legislativa, mas é necessária a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública.

B deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, não sendo necessário, no caso, a submissão da minuta de
edital e de contrato à consulta pública.

C é inviável, por não ser permitido contrato de parceria público privada em que mais de setenta por cento da remuneração do
parceiro privado seja paga pela Administração pública.

D dependerá de autorização legislativa geral, por ser imprescindível o aval do Poder Legislativo em concessões desta espécie.

E dependerá de autorização legislativa específica.

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