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ID 122710 Direito Administrativo Parte Geral VUNESP 2016

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

A não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite.
B inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações.
C aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor.
D dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas.
E aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.
ID 93562 Direito Administrativo Parte Geral IDECAN 2016

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

A Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, incluindo os insumos de cada item.
C O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
D Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
ID 93554 Direito Administrativo Parte Geral IDECAN 2016

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

A Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão.
B A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
C Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.
D Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.
ID 69438 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa correta.

A O servidor não aprovado em estágio probatório será demitido.
B O servidor não aprovado em estágio probatório será, se estável, redistribuído ao cargo anteriormente ocupado.
C Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
D Durante o estágio probatório, não será avaliada assiduidade do servidor.
E O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
ID 69435 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços.
B São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
C As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem.
D As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
E Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.
ID 69432 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A Pode ocorrer a modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
B Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública.
C O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.
D Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.
E Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração.
ID 69424 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior.
B A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993.
C É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
D Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados.
E Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.
ID 69422 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado. Nessa situação hipotética, ocorrerá a

A demissão de Tício, já que ele cometeu uma irregularidade.
B exoneração a pedido, uma vez que Tício é obrigado a manifestar-se quando não desejar entrar em exercício no serviço público.
C redistribuição, pois existe possibilidade de Tício escolher outro cargo.
D transferência, uma vez que Tício poderá exercer suas atividades em órgão diverso ao qual foi aprovado.
E exoneração de ofício, já que Tício tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei.
ID 69413 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

A Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).
B Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
C Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
D Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).
E Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).
ID 69412 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

A se diferençar das condições de aquisição e pagamento do setor privado.
B ser efetuadas preferencialmente à vista, independentemente das peculiaridades do mercado.
C ser processadas por meio de sistema de registro de preços, que terá validade por pelo menos dois anos.
D ser contratadas com base nos preços registrados.
E ser efetuadas mediante especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca.