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ID 96261 Direito Civil Pessoas IESES 2017

Sobre as pessoas naturais, responda de acordo com o Código Civil:

I. Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, presumindo simultaneamente mortos

II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer.

III. A personalidade inicia no nascimento com vida, sendo resguardados os direitos do nascituro desde a concepção, e termina com a morte. Assinale a alternativa correta:

A Apenas a assertiva II é verdadeira.

B Todas as assertivas são verdadeiras.

C Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

D Apenas a assertiva I é verdadeira.

ID 91504 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

Assinale a alternativa correta sobre a ausência após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

A Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, ainda que tenha deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o Ministério Público, a requerimento de qualquer interessado, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador

B O cônjuge do ausente, estando ou não separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador

C O cônjuge do ausente, ainda que separado de fato por qualquer tempo antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador

D Para ser curador, entre os descendentes, o mais remoto precede o mais próximo

E Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo

ID 91500 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta:

A Considera-se domicílio profissional da pessoa natural o local da sede da empresa

B O domicílio do ente municipal é aquele local onde funciona a administração financeira do município

C É defeso às partes contratantes especificar determinado domicílio onde se cumprirão os direitos e obrigações do contrato

D A pessoa natural que tiver várias residências escolherá apenas uma delas como seu domicílio, excluindo-se qualquer outra

E O domicílio de um tenente-coronel da Força Aérea Brasileira é a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado

ID 91484 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

Sobre as pessoas jurídicas, analise os itens abaixo.

I. De acordo com dispositivo legal, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, impossibilitado o direito de regresso contra os causadores do dano, mesmo nas hipóteses de dolo ou culpa.

II. O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, dentre outros, dispositivos sobre as fontes de recursos utilizados para a sua manutenção, bem como a forma de gestão administrativa.

III. Não poderá subsistir fundação cujo objeto é a prestação de serviços com a finalidade de conservar o patrimônio artístico nacional.

IV. O poder público pode negar o reconhecimento e o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas por ato elaborado pelo chefe do Executivo local, sendo desnecessária fundamentação. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto

B Apenas II é incorreto

C Apenas I e III são incorretos

D Apenas II e IV são incorretos

E I, II, III e IV são corretos

ID 91482 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, analise os itens abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. Decai em 2 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.

III. A criação de fundações exige escritura pública feita pelo instituidor, oportunidade em que fará dotação especial de bens livres e especificará a finalidade a que se destina aquela pessoa jurídica.

IV. Na hipótese de dissolução de uma associação, o que restar de seu patrimônio líquido será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, não importando possível designação contrária existente no estatuto. Assinale a alternativa correta:

A Apenas I e II são incorretos

B Apenas II e IV são corretos

C Apenas I e III são corretos

D Apenas III e IV são incorretos

E I, II, III e IV são incorretos

ID 91481 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

B É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

C Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

D É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

E O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

ID 91479 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:

A A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo

B São absolutamente incapazes os pródigos

C Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes

D A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil

E São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos

ID 91471 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

C São perfeitamente capazes para todos os atos da vida civil.

D São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

E São perfeitamente capazes para os atos da vida civil que impliquem disposição de direitos imobiliários.

ID 72801 Direito Civil Pessoas IADES 2017

Em relação aos direitos da personalidade, aos atos ilícitos e aos contratos, assinale a alternativa correta.

A No âmbito do direito privado brasileiro, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, devendo, contudo, o ofendido comprovar a dor e o sofrimento experimentados.

B A pessoa incapaz, ainda que em estado vegetativo e sem qualquer possibilidade de expressar a respectiva autonomia volitiva, pode experimentar dano moral, na medida em que mudanças no estado anímico do lesado decorrentes da conduta lesiva não se revelam como o dano extrapatrimonial em si, mas sim como eventuais resultados deste.

C O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, mesmo que haja cláusula expressa de exclusão.

D A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

E Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

ID 72783 Direito Civil Pessoas IADES 2017

Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.

A O Código Civil determina que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, de sorte que esse ato será permitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Assim, tanto o STJ quanto a doutrina dominante entendem que esse preceito normativo autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

B O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, excetuados os casos em que não haja intenção difamatória.

C Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Por isso, a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, sem mencionar o respectivo nome, mas sendo capaz de identificá-la, não incorre em violação a direito da personalidade.

D O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome, já que o pseudônimo corresponde à designação inexata da pessoa.

E O titular de blog não é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, no respectivo site, por própria conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Tal fato afigura verdadeira exceção ao entendimento jurisprudencial do STJ, de acordo com o qual são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.