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ID 122373 Direito Constitucional Poder Constituinte VUNESP 2018

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

A está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato.

B está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder suprapositivo.

C não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.

D tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional.

E não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.

ID 122352 Direito Constitucional Poder Constituinte VUNESP 2018

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

A pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos legislativos, executivos e jurisprudenciais que as contrariarem.

B não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais são originadas da ideia de Estado-Nação, vigentes, portanto, somente nos estreitos limites territoriais daquele país.

C pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, desde que haja reciprocidade, ou seja, que a autoridade argentina competente possa declarar a inconstitucionalidade de lei brasileira em face da Constituição Argentina.

D não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois a Constituição Federal do Brasil, como as demais constituições, não possui a característica de supranacionalidade, típica dos tratados e convenções internacionais.

E pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois ao analisar a lei internacional perante a Constituição Brasileira, os efeitos da decisão serão sentidos somente no Brasil, o que não afeta a esfera de competência da Corte estrangeira.

ID 122139 Direito Constitucional Poder Constituinte VUNESP 2018

O poder que enseja a elaboração da Constituição de um Estado-membro da federação, organizando o arcabouço constitucional daquela unidade federada, é denominado

A poder constituinte derivado decorrente reformador normal.

B poder constituinte derivado decorrente institucionalizador.

C poder constituinte derivado decorrente revisional anômalo.

D poder constituinte derivado decorrente reformador anômalo.

E poder constituinte derivado decorrente revisional normal.

ID 102687 Direito Constitucional Poder Constituinte Instituto Quadrix 2018

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. Constitucionalidade formal e material são sentidos ou dimensões que não necessariamente se sobrepõem ou coincidem com exatidão, sendo possível haver normas formais, mas não materialmente constitucionais, e vice-versa.

A Certo

B Errado

ID 102646 Direito Constitucional Poder Constituinte Instituto Quadrix 2018

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O poder constituinte derivado decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando?se condicionado e limitado.

A Certo

B Errado

ID 96195 Direito Constitucional Poder Constituinte IESES 2018

O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:

A Poder constituinte originário.

B Poder constituinte derivado decorrente.

C Poder constituinte supranacional.

D Poder constituinte difuso.

ID 68995 Direito Constitucional Poder Constituinte FUNDATEC 2018

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição. A titularidade desse poder pertence ao povo, como aponta a doutrina moderna. Sobre as proposições em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Já a desconstitucionalização ocorre quando as normas da Constituição anterior permanecem em vigor, desde que compatíveis com a nova ordem, mas com status de lei infraconstitucional.

B O poder constituinte originário tem como principais características ser: inicial, ilimitado e incondicionado; já o poder constituinte derivado, por sua vez, possui as seguintes características principais: subordinado, condicionado e limitado.

C Há possibilidade de se apontar duas formas básicas de expressão do Poder Constituinte originário: Assembleia Nacional Constituinte e Movimento Revolucionário (outorga).

D O poder constituinte derivado revisor consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem através de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as limitações estabelecidas pela Constituição Federal.

E O poder constituinte difuso dá fundamento ao fenômeno denominado de mutação constitucional. Por meio dela, são dadas novas interpretações aos dispositivos da Constituição, mas sem alterações na literalidade de seus textos, que permanecem inalterados.

ID 68944 Direito Constitucional Poder Constituinte FUNDATEC 2018

No que diz respeito à reforma constitucional, admite-se a emenda à Constituição brasileira desde que observados requisitos específicos, tais como:

I. Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 59337 Direito Constitucional Poder Constituinte FEPESE 2018

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

A Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.

B Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.

C A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.

E Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

ID 39831 Direito Constitucional Poder Constituinte FGV 2018

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

A não afronta os limites materiais, pois somente os direitos e garantias individuais previstos no Título II da Constituição não podem ser alterados via emenda;

B afronta os limites formais, pois a proposta de emenda deveria ser apresentada, conjuntamente, por um terço dos Deputados Federais e um terço dos Senadores;

C não afronta os limites materiais, pois a vedação à cobrança de imposto em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro não configura direito individual;

D afronta os limites materiais, pois quaisquer direitos e garantias individuais previstos na Constituição, mesmo fora do Título II, devem ser respeitados pelo poder reformador;

E afronta os limites formais, pois somente o Presidente da República pode apresentar propostas de emenda que criem tributos.