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ID 177452 Direito Administrativo Poder Discricionário FCC 2024

O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de

A ver-se livre de reapreciação de sua decisão, pelo Poder Judiciário.

B optar pela melhor solução que atenda ao interesse público no caso concreto.

C escolher entre dois dispositivos legais, visando atender ao solicitado pelo administrado.

D permitir à Administração exceder à lei em caso de interesse público.

E dispensar o respeito a todos os princípios administrativos não relacionados ao caso concreto.

ID 195099 Direito Administrativo Poder Discricionário CEBRASPE 2022

Texto associado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.

C Certo

E Errado

ID 174935 Direito Administrativo Poder Discricionário FCC 2021

Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar

A é aderente ao princípio da legalidade, tendo em vista que o rol de penalidades legalmente previstas para as infrações disciplinares é exemplificativo, podendo a autoridade competente, diante de circunstâncias do caso concreto, aplicar sanção diversa, ainda que não constante da legislação.

B é ilegal, passível de ser reformada, uma vez que aplicada penalidade diversa da expressamente prevista para a infração tipificada.

C insere-se no juízo discricionário de dosimetria da pena pela autoridade competente, podendo, esta, considerando as circunstâncias e histórico funcional do servidor, em observância aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, aplicar penalidade menos gravosa que a prevista em abstrato.

D implicou exacerbação de poder disciplinar, na medida em que não cabe apreciação discricionária de dosimetria sancionatória nos casos de infrações administrativas.

E exige expressa ratificação ou revisão pela autoridade imediatamente superior, pois constitui ato administrativo composto.