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ID 48252 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FAFIPA 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.

B O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.

C Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

D O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.

E Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

ID 47614 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Consulplan 2025

O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas contra leis estaduais, sendo essa prerrogativa exclusiva da Advocacia-Geral da União, em defesa da ordem jurídica.

B O Ministério Público não possui legitimidade para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, uma vez que essa competência é exclusiva dos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal.

C O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses difusos, mas não pode utilizar essa via para questionar a constitucionalidade de leis, pois isso configura controle abstrato de constitucionalidade.

D O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar a constitucionalidade de leis em face da Constituição Federal, desde que a inconstitucionalidade afete interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme a Lei nº 7.347/1985.

ID 46528 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Consulplan 2025

Depois de dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal reserva um capítulo específico às Funções Essenciais à Justiça, dividindo-o nas seguintes seções: a) do Ministério Público; b) da Advocacia Pública; c) da Advocacia; e d) da Defensoria Pública. No que concerne às Funções Essenciais à Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

B O chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo ter sua nomeação aprovada pelo Senado Federal. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, de modo direto ou mediante órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

C O art. 134 da Carta Magna, com redação dada pela EC nº 80/2014, considerou a Defensoria Pública uma expressão e um instrumento do regime democrático. Incumbe-lhe, pois, orientar e promover a garantia das liberdades públicas em todos os níveis, judicial e extrajudicial. Até os direitos individuais e coletivos são da alçada dos defensores públicos, os quais podem promover a defesa, de forma integral e gratuita, de prerrogativas dos necessitados.

D A Constituição da República previu as funções ministeriais com bastante amplitude, abrangendo os campos penal e civil. Até mesmo a defesa das prerrogativas individuais integrou a alçada do Ministério Público. Ou seja, a tutela dos direitos fundamentais da cidadania, a exemplo do direito de sufrágio, integra o bojo das funções institucionais do Parquet. Desse modo, o constituinte de 1988 procurou proteger o status constitucional dos indivíduos, tanto nas suas relações jurídicas positivas (quando reivindicam do Estado direito que lhes pertence e, por isso, devem ser satisfeitos) quanto nas relações jurídicas negativas (quando deixam de cumprir algo não exigido em lei).

ID 24348 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2025

O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais. Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República. Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta

A É irrecorrível.

B Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.

E Pode ser objeto de recurso de fundamentação vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

ID 24347 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2025

Uma Constituição Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça eleger seu órgão diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais elegerão aqueles que ocuparão os cargos de direção. O mandato seria de dois anos, proibida a reeleição. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A O tema pode ser veiculado por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, porque se trata de processo legislativo de aprovação mais rigorosa e com forte pedigree democrático.

B A eleição dos órgãos diretivos é assunto que diz respeito ao Estatuto da Magistratura e, sendo a eleição nacional, a espécie normativa deve ser a lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

C A amplitude do colégio eleitoral para fins de eleições dos órgãos diretivos está resguardada no princípio democrático e é tema de assento constitucional, devendo ser veiculada por norma constitucional estadual.

D Compete privativamente aos Tribunais, assim entendidos como órgãos colegiados, a eleição de seus órgãos diretivos, o que exclui a possibilidade de inclusão, por norma constitucional estadual, de Juízes no colégio eleitoral.

E Por ser oriunda do período ditatorial, a mencionada Lei da Magistratura não foi recepcionada pela Constituição de 1988, havendo um vácuo legislativo sobre a eleição dos órgãos diretivos a permitir o trato do tema na seara constitucional estadual.

ID 24331 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2025

Determinado interessado requereu a instauração de procedimento de controle administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do requerimento formulado, o interessado almeja submeter a questão ao Poder Judiciário. Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é

A um juiz federal.

B um Tribunal Regional Federal.

C o Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação a ser ajuizada.

D o Supremo Tribunal Federal, caso seja impetrado mandado de segurança.

E o Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja a ação a ser ajuizada, salvo o mandado de segurança.

ID 24240 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2025

Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de tutela de urgência formulado em seu desfavor. Irresignada com o teor dessa decisão, a referida pessoa solicitou que, além do manejo do recurso cabível, fosse analisada a possibilidade de ser requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de alguma providência em face do magistrado. Afinal, ao seu ver, a decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos. O Defensor Público esclareceu corretamente que

A somente pode ser avaliada a possibilidade de punição do magistrado pelo CNJ caso sua decisão seja reformada pelo tribunal de segunda instância.

B pode ser instaurado processo disciplinar em face do magistrado caso o CNJ, em caráter preliminar, entenda que sua decisão deve ser reformada.

C o CNJ somente pode instaurar processo disciplinar em face do magistrado, em razão da decisão proferida, após a análise da conduta pelo tribunal ao qual ele está vinculado.

D o CNJ não pode reformar a decisão judicial do magistrado, sendo que a instauração de processo disciplinar não pode decorrer apenas do entendimento jurídico desse agente.

E caso a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, o CNJ pode determinar a remoção compulsória do magistrado, o que exige o voto de dois terços dos seus membros.

ID 23978 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2025

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir.

I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.

II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de EstadoMaior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 23863 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2025

O cidadão Antônio, no ano de 2022, ajuizou ação popular, na qual pleiteava a anulação de um contrato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público, além da condenação dos responsáveis ao ressarcimento do erário. A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, tendo o juízo positivo de admissibilidade da demanda e as citações ocorrido naquele mesmo ano. Em 2023, outro cidadão, Bernardo, propôs ação popular, formulando em sua peça exordial, distribuída à 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, os mesmos pedidos, além de ter invocado causa petendi idêntica à da primeira demanda. Já em 2024, o órgão do Ministério Público intentou ação civil pública, tendo a sua petição inicial sido distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Os pedidos e a causa de pedir guardavam absoluta identidade em relação aos das duas ações populares. Diversamente do que ocorreu no primeiro e no terceiro processos, o órgão judicial perante o qual tramitava o feito referente à ação popular ajuizada por Bernardo deferiu a medida liminar por ele requerida na petição inicial. No primeiro processo, Antônio deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que levou o Juiz a determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta. Mas, apesar da efetivação do ato intimatório, o autor popular permaneceu inerte, o que levou o Juiz a proferir sentença terminativa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Não há óbice legal, uma vez observadas determinadas condições, a que o Ministério Público integre o polo ativo de uma ação popular.

B O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito, haja vista a efetivação da intimação pessoal do autor, que a desatendeu.

C acertou ao excluir do feito os candidatos, dado o vício da ilegitimidade passiva ad causam quanto a eles.

D acertou ao excluir do feito os candidatos, por se tratar de litisconsórcio facultativo, devendo-se priorizar, ainda, a garantia fundamental da razoável duração do processo.

E errou ao excluir do feito os candidatos, devendo ser conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento do Ministério Público.

ID 23679 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2025

Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção, praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente contrário à Constituição Federal de 1988. Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação

A livre, de competência do Supremo Tribunal Federal.

B livre, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

C vinculada, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D vinculada, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

E livre ou vinculada, conforme opte por recorrer, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.