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ID 7492 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2025

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
B Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
C Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
D As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.
E Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
ID 191263 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024
Texto associado
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue os itens que se seguem.

Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.

C Certo
E Errado
ID 190173 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2024
Texto associado
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue os itens subsequentes.

Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do MP e enviá-la anualmente ao Congresso Nacional.

C Certo
E Errado
ID 177792 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Considere as seguintes afirmações, acerca das Procuradorias Municipais, como órgãos de representação judicial e extrajudi dos Municípios, bem como de consultoria e assessoramento jurídico dos Executivos respectivos:

I. A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercício da prerrogativa de auto-organização de cada Município, inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o Legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública.
II. Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal, a composição de seu corpo técnico sujeita-se à obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.
III. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, não se submetem ao teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal do Prefeito, embora não lhes sejam assegurados vencimentos superiores a esse valor, sendo do Chefe do Executivo municipal a iniciativa para a lei de fixação dos subsídios da categoria.

Está correto o que se afirma em

A I e III,apenas.
B I,II e III.
C III. apenas.
D II, apenas.
E I e II,apenas.
ID 177510 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, um membro do Ministério Público Federal que esteja em atividade há quatro anos possui, como uma de suas garantias, a

A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria de seus membros, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de atividade político-partidária.
B inamovibilidade, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade.
C vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.
D irredutibilidade de subsídio, sendo a ele vedado receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorário ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.
E vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de outras funções públicas, salvo as de magistério.
ID 177470 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação respectiva, para fins de supervisão judicial. Pretende estabelecer, ademais, que a instauração do inquérito, nesses casos, dependerá de decisão prévia do órgão especial da corte estadual.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual emenda aprovada nos termos da referida proposta seria

A constitucional, em relação à exigência de decisão prévia do órgão especial da corte estadual, para instauração do inquérito, desde que a proposta seja de iniciativa do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria atinente à organização judiciária.
B constitucional, integralmente, por se inserir na autonomia do Estado para definir, na Constituição respectiva, a competência do Tribunal de Justiça.
C inconstitucional, no que se refere à exigência de decisão prévia do órgão especial da corte estadual, para instauração do inquérito, devendo o mesmo tratamento conferido às autoridades com foro por prerrogativa de função no STF ser aplicado, por simetria, às autoridades com foro privativo em outros Tribunais.
D inconstitucional, no que se refere à ampliação da competência do Tribunal, de modo a abranger a fase de investigação criminal, para fins de supervisão, por usurpar as funções institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério Público.
E inconstitucional, integralmente, por ser da União a competência para legislar sobre a matéria.
ID 177271 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
B a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, sendo legitimados para propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, dentre outros.
C o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
D a ação em que mais da metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
E os Governadores do Distrito Federal, nos crimes comuns, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais é do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
ID 177127 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A a ação em que a metade de todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados e o crime político.
B as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, ao qual compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário, não sendo permitido, a esse Conselho, expedir atos regulamentares, ainda que no âmbito de sua competência.
C o habeas corpus , sendo paciente Ministro de Estado e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
D a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
E a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual proposta pelos legitimados previstos na Constiluição Federal, dentre os quais o Prefeito.
ID 176818 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

Thaisi, 34 anos de idade, é advogada com onze anos de efetiva atividade profissional. Helena, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com trinta e cinco anos de efetivo exercício. Antônio, 43 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com dezesseis anos de efetivo exercício, Thaisi, Helena e Antônio, todos residentes e atuantes no Ceará, possuem notável saber jurídico e reputação ilibada. Levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, o Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região poderia vir a ser composto por

A Helena e Antônio, apenas.
B Thaisi e Helena, apenas.
C Thaisi, apenas.
D Antônio, apenas.
E Thaisi, Helena e Antônio.
ID 176809 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

Renata, brasileira, é advogada com 11 anos de efetiva atividade profissional e tem 33 anos de idade. Anderson, brasileiro, é juiz de um determinado Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da carreira de magistratura, e tem 65 anos de idade. Regina, brasileira, é membro do Ministério Público Estadual, e tem 59 anos de idade. Renata, Anderson e Regina possuem notável saber jurídico e reputação ilibada. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho podera vir a ser composto por

A Renata, Anderson e Regina.
B Renata e Regina, apenas.
C Renata, apenas.
D Anderson, apenas.
E Regina, apenas.