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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 174436 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2021

É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o

A Defensor Público-Geral da União.

B Município.

C Presidente do Senado Federal.

D Procurador-Geral de Justiça.

E Presidente de Assembleia Legislativa.

ID 155038 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2021

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.

B O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.

C A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.

D Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.

E Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

ID 125418 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por

A prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

B auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

C buscar a realização dos interesses da sociedade.

D ser inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E ser essencial à função jurisdicional do Estado e promover gratuitamente a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

ID 125417 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada.

A Tribunal dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

B Tribunal Regional Federal

C Supremo Tribunal Federal

D Tribunal Superior do Trabalho

E Conselho Nacional de Justiça

ID 125409 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

A presidente da República.

B presidente do STF.

C presidente do STJ.

D presidente do respectivo tribunal de justiça.

E ministro da Justiça.

ID 46694 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Consulplan 2021

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. Está correto o que se afirma apenas em

A I.

B II.

C III.

D I e II.

E II e III.

ID 20331 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas.

A Certo

B Errado

ID 20072 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. Compete ao STJ julgar os membros dos tribunais de contas estaduais que tenham cometido crime de responsabilidade.

A Certo

B Errado

ID 19239 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Justiça substitui o Tribunal de Contas da União no que tange à supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais.

A Certo

B Errado

ID 19236 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

A Certo

B Errado