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569 questões encontradas

ID 208477 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2026

Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado e no Distrito Federal.
( ) O número total de Deputados será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, sendo certo de que nenhuma das Unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta parlamentares.
( ) A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.

B V – F – V.

C F – F – F.

D F – F – V.

E V – V – F.

ID 208181 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2026

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A não apresenta nenhuma incorreção;

B somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;

C somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;

D somente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;

E somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.

ID 208042 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2026

O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:

A devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;

B podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;

C devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;

D devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;

E devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.

ID 208036 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2026

João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à apuração de determinada fraude, com repercussão nacional, praticada pela sociedade empresária Alfa, sediada no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada, observados os demais requisitos constitucionais, mediante requerimento de:

A um sexto dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

B um terço dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

C um terço dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

D João e Caio em conjunto, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Poder Judiciário, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

E João e Caio em conjunto, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

ID 207976 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2026

José, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, participou de palestra sobre o controle e responsabilização da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o processo e julgamento do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, competirá privativamente ao(à)

A Superior Tribunal de Justiça.

B Supremo Tribunal Federal.

C Câmara dos Deputados.

D Congresso Nacional.

E Senado Federal.

ID 207833 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2026

O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência.
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que

A é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.

B não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.

C somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.

D é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.

E deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.

ID 207638 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2026

Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.

A dispor sobre matéria de concessão de anistia.

B processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C autorizar a instauração de processo contra o Ministro de Estado.

D julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

E aprovar a escolha do Procurador-Geral da República por voto secreto.

ID 207248 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

A a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso
Nacional, que, concordando, o sancionará.

B a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.

C é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.

D é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

E a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

ID 207186 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 21 a 27 devem ser respondidas com base na Constituição Federal de 1988.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em

A dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

B único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que, se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

C dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

E único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

ID 207013 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

A permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

B vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.

C vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.

D permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

E permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.