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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 186810 Direito ambiental Poder de polícia em matéria ambiental CEBRASPE 2026

São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

A funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.

B agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.

C funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

D agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.

E agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

ID 186452 Direito ambiental Poder de polícia em matéria ambiental CEBRASPE 2026

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza

A administrativa concorrente.

B administrativa comum.

C legislativa privativa.

D administrativa privativa.

E legislativa comum.

ID 191211 Direito Ambiental Poder de polícia em matéria ambiental CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

C Certo

E Errado