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ID 103079 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celebrem contratos com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do poder disciplinar a servidores aposentados.

A Certo

B Errado

ID 103076 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.

III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.

IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B III e IV, somente.

C I, III e IV, somente.

D I e IV, somente.

E todas.

ID 103072 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia. A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

A Certo

B Errado

ID 103067 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.

A Certo

B Errado

ID 103052 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Portanto, seu objetivo é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como a fiscalização dos atos, a delegação e avocação das atribuições, a revisão dos atos dos inferiores e a subordinação entre os servidores. Assinale a alternativa que traz uma afirmação incorreta.

A Fiscalizar é o poder de vigiar permanentemente os atos praticados por seus subordinados. Tal se dá com o intuito de mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa.

B Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega, em caráter temporário e revogável. Em nosso sistema não se admitem delegações entre os diferentes poderes, nem de atos de natureza política.

C Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio a seu inferior.

D Rever os atos dos inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los.

E A subordinação, resultante também do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada, é exercida nos limites que a lei estabelece, sem retirar a autonomia do ente supervisionado. Pode ocorrer numa mesma pessoa jurídica, estabelecida dentro de órgãos de uma mesma entidade, verticalmente estruturados, ou entre duas pessoas jurídicas distintas.

ID 103051 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.

A Certo

B Errado

ID 103050 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. O exercício do poder regulamentar, em regra, materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis.

A Certo

B Errado

ID 103044 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.

A Certo

B Errado

ID 103040 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.

A Certo

B Errado

ID 103039 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia. Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

A Certo

B Errado