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177 questões encontradas

ID 134918 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública. Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

A Certo

B Errado

ID 134912 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública. O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.

A Certo

B Errado

ID 134910 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública. As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.

A Certo

B Errado

ID 134898 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública. A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.

A Certo

B Errado

ID 134894 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

A poder hierárquico

B poder de disciplinar

C poder de polícia

D poder regulamentar

E poder discricionário

ID 134888 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública. O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.

A Certo

B Errado

ID 122703 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções. Essa passagem trata do poder

A vinculado.

B de polícia.

C regulamentar.

D hierárquico.

E disciplinar.

ID 122698 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.

A Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível.

B A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial.

C A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu.

D É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos.

E O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo.

ID 122697 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder

A cautelar.

B de polícia.

C hierárquico.

D disciplinar.

E regulamentar.

ID 122696 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo falta dentro do estabelecimento de ensino, é expressão do poder

A disciplinar.

B de polícia.

C hierárquico.

D regulamentar.

E discricionário.