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ID 23625 Legislação Federal Política Nacional de Proteção e Defesa Civil FGV 2025

O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:

A Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.

B Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).

C Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).

D Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).

E Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).

ID 48442 Legislação Federal Política Nacional de Proteção e Defesa Civil FAFIPA 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto a algumas das ações de defesa civil no âmbito municipal:

I. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

II. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

III. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

IV. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

V. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Todas as assertivas estão incorretas.

C Somente a assertiva III está incorreta.

D Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

E Somente as assertivas III e V estão corretas.

ID 48379 Legislação Federal Política Nacional de Proteção e Defesa Civil FAFIPA 2020

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações de defesa civil em geral:

A Prevenção de desastres - expressa o conceito e a intenção de evitar por completo os possíveis impactos adversos mediante ações planejadas e realizadas antecipadamente.

B Mitigação - é a diminuição ou a limitação dos impactos adversos das ameaças e dos desastres afins.

C Preparação - são os conhecimentos e capacidades desenvolvidas pelos governos, profissionais, organizações de resposta e recuperação, comunidades e pessoas para prever, responder e se recuperar de forma efetiva dos impactos dos eventos ou das condições prováveis, iminentes ou atuais que se relacionam com uma ameaça.

D Resposta - é a prestação de serviços de emergência e assistência pública durante ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, como propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada.

E As tarefas de reconstrução dentro do processo de recuperação iniciam-se somente após um longo tempo após o desastre e devem basear-se em estratégias e políticas posteriormente definidas e sem a participação das entidades públicas.

ID 48376 Legislação Federal Política Nacional de Proteção e Defesa Civil FAFIPA 2020

Fazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:

A Elaborar planos e exercícios simulados, destinados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema de autodefesa, conforme os riscos de cada município ou região.

B Trabalhar ininterruptamente na capacitação e no aperfeiçoamento de agentes.

C Fazer o direcionamento dos agentes públicos somente para trabalhos paliativos de ajuda material, sem interação com outros órgãos estatais.

D Promover a avaliação permanente dos riscos existentes e do grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos.

E Efetuar trabalho de redução dos danos e prejuízos causados por um desastre.

ID 150988 Legislação Federal Política Nacional de Proteção e Defesa Civil AOCP 2019

Em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC –, assinale a alternativa correta.

A É o instrumento básico de orientação e expansão urbana, devendo conter as diretrizes para o crescimento econômico e social justo e ecologicamente equilibrado.

B Aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

C Estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

D Entre outras diretrizes, apresenta: a) adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água; b) planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.