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ID 198190 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento CEBRASPE 2020

Entre os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, instituídos pelo Decreto n.º 7.053/2009, estão incluídos

A o direito à convivência familiar e comunitária bem como a garantia de formação e capacitação permanente da população de rua.

B a liberdade de pensamento e o pluralismo de ideias.

C a valorização e o respeito à vida e à cidadania bem como o respeito à dignidade da pessoa humana.

D o atendimento humanizado e universalizado e a moradia provisória.

E o direito a habilitação e reabilitação e a reestruturação de serviços de acolhimento.

ID 197659 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca da dimensão investigativa no serviço social, dos processos
de planejamento, da intervenção, de planos, programas, projetos,
assessoria, consultoria e supervisão profissional, julgue os itens a
seguir.

Assessor é o profissional que intervém tecnicamente em uma
equipe, determinando as estratégias que deverão
necessariamente ser adotadas pela equipe.

C Certo

E Errado

ID 197574 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento CEBRASPE 2020

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à saúde.

As pessoas com transtornos mentais graves e persistentes podem ser atendidas nos centros de atenção psicossocial (CAPS) — serviço público de saúde mental —, de modo que os encaminhamentos são realizados, via regulação de vagas, pelos profissionais das unidades básicas de saúde.

C Certo

E Errado

ID 174291 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2020

A Constituição Federal de 1988 imprime novos direitos sociais que

A possuem caráter redistributivo, buscam promover a igualdade de acesso a bens socialmente produzidos, a fim de restaurar o equilíbrio para a coesão social.

B correspondem ao direito à vida, liberdade de pensamento e fé, o direito de ir e vir, à liberdade de imprensa e à igualdade perante a lei.

C só podem ser concretizados a partir da definição de um estatuto legal que tenha correspondência com a posição dos Jusnaturalistas e que tenha consonância com o campo dos direitos civis.

D dependem de uma mudança radical na sociedade emanada da lógica econômica vinculada ao fim do capitalismo. Sem essa transição, não se conquistam os direitos sociais.

E estão vinculados aos acordos expressos no arcabouço legal, uma vez que nem sempre a ampliação dos direitos sociais dependeu de disputas entre projetos políticos diferentes.

ID 174197 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2020

Um dos desafios da Política Pública de Assistência Social é a organização e implementação da vigilância socioassistencial, compreendida como

A uma proposição que contribui para a valorização do caráter emergencial e fragmentado das ações assistenciais, limitando-se a verificar a oferta e a demanda, e atendo-se à necessidade de atendimento caso a caso, família a família.

B a efetivação da lógica do uso da informação como uma imposição que vem de cima para baixo, ou mesmo de espaços externos à operacionalização dos benefícios e serviços socioassistenciais para exercer a função de fiscalização e controle.

C uma função da política de assistência social, que, além da dimensão técnica, possui uma dimensão política, pois envolve disputas, no campo prático e político da ação e da intervenção pública, para a definição dos valores, concepções e convenções sociais que orientam a direção da política pública.

D uma prática baseada em auditorias e fiscalizações em relação aos usuários, às equipes de trabalhadores da política de assistência social, assim como em relação às organizações prestadoras de serviços socioassistenciais não governamentais.

E uma proposta que se identifica com a perspectiva do uso de informações sobre os usuários como um simples banco de dados, que permite a verificação do cumprimento das condicionalidades de determinados programas socioassistenciais, além de constituir um cadastro do perfil socioeconômico dos usuários para definição dos critérios de acesso.

ID 173903 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2020

Diante da necessidade de enfrentar o agravamento da pobreza, o Poder Executivo no Amapá, enviou à Assembleia Legislativa
projeto de lei que cria um programa estadual de transferência de renda. Coube, ao assistente social, subsidiar a análise de
mérito desse projeto. Para tanto, deve reconhecer

A que essa iniciativa não pode ser adotada, tendo por base a avaliação técnica realizada, em nível nacional, pelo IPEA
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que indicou a inexistência de resultados positivos em torno da ampliação de
proteção social quando gerida nessa instância federativa.

B a inadequação da tramitação do projeto nessa egrégia Casa de Leis, pelo fato de que um programa de transferência de
renda não figuraria no escopo da proteção social estadual, por não estar previsto em nenhuma lei que regulamenta a
seguridade não contributiva no Brasil.

C a tramitação desse projeto condicionada ao repasse fundo a fundo (do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo
Estadual), na medida em que a legislação brasileira só autoriza o uso do erário público em nível federal para programas de
transferência de renda e, neste caso, a autorização ficaria vinculada ao Bolsa Família.

D a importância de implantação de programas dessa natureza, pois além de adotarem, de forma primaz, a concepção de que
os cidadãos não são responsáveis individuais por sua pobreza e condição de vulnerabilidade, ainda essa iniciativa estaria
amparada pelas normativas que regulam a política de assistência social no que concerne à segurança de renda.

E a insipiência dessa iniciativa, considerando que as avaliações técnicas promovidas pelo governo federal em programas
semelhantes, demonstraram que seus resultados provocaram acomodação das mulheres beneficiárias e, ainda, incentiva
o aumento de número de filhos para a permanência no programa.

ID 173755 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2020

A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a Seguridade Social em cujos objetivos previstos no art. 194 consta o modelo de administração das políticas que a compõem. Entre suas características identifica-se

A a gestão da Seguridade a partir da composição de um conselho único formado por representantes das três políticas que compõem esse sistema público, sendo que esse conselho nacional de seguridade deve ter participação paritária da sociedade civil.

B o modelo administrativo modernizador que institui um sistema de base de dados integrando as políticas de previdência, saúde, assistência social e trabalho na composição da Seguridade Social.

C o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

D a elaboração de forma integrada com exclusividade para o financiamento público estatal, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão integrada de seus recursos.

E a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços; e a redutibilidade do valor dos benefícios com base nos orçamentos anuais das políticas que compõem a Seguridade.

ID 173475 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2020

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a
universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do
direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:

I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988
onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma
histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal.

II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com
forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo
Monetário.

III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra - PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como
pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade,
universalidade.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B III, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 173450 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2020

A política de Assistência Social, conforme a Norma Operacional Básica 2012, em seus artigos 1 o e 2 o , tem três grandes funções definas como:

A Seguranças socioassistenciais que se subdividem em: renda, convívio e acolhida; Proteção Emergencial de Apoio e Auxílio: quando sob riscos circunstanciais atende em diversificados tipos de serviços e benefícios em articulação com outras políticas sociais; e responsabilidade compartilhada dos três entes federados desenhadas pelos pactos de aprimoramento que se realizam a cada 5 anos.

B Matricialidade sociofamiliar − respeita os diferentes arranjos, considera o contexto social, econômico e territorial nos quais as famílias estão inseridas; Proteção social básica − ofertada através da rede de serviços socioassistenciais e se opera por meio dos Centros de Referência de Assistência Social; e Garantia de Renda − reconhecida como direito gerenciado de forma federativa pelos três entes federados.

C Prevenção − contenção de agravos de vulnerabilidade; Proteção – realizada pela proteção básica e especial de alta e média complexidade; e Autonomia − reconhecida como recuperação da capacidade de renda e da ampliação protetiva da família.

D Proteção social à vida − reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social; Vigilância Socioassistencial − cuja atribuição precípua é analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias; Defesa de Direitos − garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

E Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios; Intersetorialidade; Equidade como respeito às diversidades dos estados da União.

ID 173292 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2020

Um dos pilares de sustentação de uma política pública é o financiamento. É compreendido como um conjunto de mecanismos, regras e condições que asseguram meios para a efetivação das ações para que haja a possibilidade de atendimento da população. Na assistência social, houve grandes avanços na formulação de seu financiamento porque

A adotou-se a sistemática de transferência “fundo a fundo” e a “partilha” como ferramenta de regularidade e viabilizadores do cofinanciamento federal.

B estabeleceu-se a lógica de repasse com base na série histórica por meio da Rede SAC (Rede de Serviços de Ação Continuada) com base fixada em valores per capita e a lógica convenial.

C valorizou-se a relação com o poder legislativo, recuperando a forma tradicional de operacionalização da política pública por meio de emendas parlamentares como a via principal para o financiamento público.

D houve, além da previsão do Fundo de Assistência Social, a implementação do financiamento com a instituição do Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac).

E regularizou-se como condição para os repasses dos convênios, a instalação dos Conselhos de Assistência Social e de Defesa de Direitos, dos Fundos e do Plano de Assistência Social e de Defesa de Direitos dos vários segmentos.