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ID 155487 Direito Processual Civil - CPC 2015 Prazos dos Atos Processuais AOCP 2021

Texto associado

Com fundamento no Código de Processo Civil vigente, no que se refere a sujeitos do processo, litisconsórcio, intervenção de terceiros e advocacia pública, julgue os seguintes itens.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, em qualquer hipótese, de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

C Certo

E Errado

ID 167518 Direito Processual Civil - CPC 2015 Prazos dos Atos Processuais FCC 2016

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

A uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início
da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil
de 1973.

B as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem
ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.

C as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas
a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada
a sua produção de ofício.

D caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide
do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do
mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.

E o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública,
derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.