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ID 40563 Direito Constitucional Presidente da República FGV 2018

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
B A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
C O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
D A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.
ID 4503 Direito Constitucional Presidente da República AOCP 2018

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.
B Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.
C Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.
D Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
E O Presidente da República é membro do Conselho da República.
ID 44036 Direito Constitucional Presidente da República FGV 2016

O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que

A será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
B será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
C será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
D será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.