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44 questões encontradas

ID 141788 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FCC 2019

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.

C ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.

D o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

E a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

ID 71772 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República IADES 2019

Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a)

A Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do presidente do Senado.

B Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do presidente da Côrte.

C Assembleia Legislativa, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

D Senado Federal, sob a Presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

E tribunal especial formado por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

ID 143897 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FCC 2018

Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:
Art. 1o O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:

I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;

II. vinculação, denominação e estrutura operacional;

III. a criação e as atribuições de cargos públicos.
À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

A inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições.

B constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto, sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.

C inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.

D inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.

E inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.

ID 143812 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FCC 2018

Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização dos órgãos da Administração federal, o Presidente da República pretende extinguir cargos e funções vagos, em todos os Ministérios. Para atingir esse fim específico, à luz da Constituição Federal, o Presidente da República

A poderá editar decreto, independentemente de lei que o autorize.

B poderá editar decreto, desde que lei prévia o autorize.

C deverá editar medida provisória, com força de lei.

D deverá remeter mensagem ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

E não possui competência.

ID 143682 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FCC 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

A compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.

B o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.

D admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

E o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

ID 143606 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FCC 2018

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,

I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.

II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.

III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.

IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em

A IV.

B II e III.

C I.

D I e IV.

E III.

ID 135893 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República CEBRASPE 2018

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue os itens subsequentes. O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

A Certo

B Errado

ID 135888 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República CEBRASPE 2018

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

A Certo

B Errado

ID 135875 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República CEBRASPE 2018

A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens. Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.

A Certo

B Errado

ID 135860 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República CEBRASPE 2018

A direção superior da administração federal é competência

A comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

B privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.

C comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.

D privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.

E privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.