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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 206905 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability FAFIPA 2026

A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, definindo limites e condições aos gestores para preservação do equilíbrio das contas públicas.
À luz de seus dispositivos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A F, F, F.

B V, V, F.

C F, V, V.

D V, F, V.

E F, F, V.

ID 206890 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability FAFIPA 2026

A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo minicípio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.

Sabendo que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo do Município de Bem Longe Daqui no mesmo período foi de R$ 28.000,00, assinale a alternativa CORRETA.

A O Poder Executivo encontra-se abaixo do teto estipulado pela LRF para Despesas com Pessoal (54% da RCL), mas está acima do limite prudencial (95% do limite máximo).

B O Poder Executivo está regular perante a LRF, pois encontra-se abaixo do limite de alerta (90% do limite máximo) definido pela Lei.

C O Poder Executivo encontra-se abaixo do teto estipulado pela LRF para Despesas com Pessoal (54% da RCL), e também abaixo do limite prudencial (95% do limite máximo).

D O Poder Executivo está irregular perante a LRF, pois ultrapassou o teto de Despesas com Pessoal permitido pela Lei (60% da RCL).

E O Poder Executivo encontra-se abaixo do teto estipulado pela LRF para Despesas com Pessoal (56% da RCL), mas está acima do limite prudencial (95% do limite máximo).

ID 206889 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability FAFIPA 2026

A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo minicípio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a Receita Corrente Líquida (RCL) do período importou em:

A 57.090,00.

B 50.940,00.

C 54.270,00.

D 52.320,00.

E 61.880,00.

ID 60882 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA acerca do cumprimento das metas fiscais.

A Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado, os Poderes devem promover limitação de empenho e movimentação financeira.

B A limitação de empenho deve ser proporcional à participação de cada Poder e órgão na execução do orçamento.

C A limitação de empenho pode ser dispensada quando o ente demonstrar que o descumprimento das metas decorre exclusivamente de aumento de despesas obrigatórias.

D A avaliação do cumprimento das metas fiscais deve ser realizada periodicamente, com base em relatórios oficiais de execução orçamentária e gestão fiscal.

ID 7277 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability CEBRASPE 2026

Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir. Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.

A Certo

B Errado

ID 7276 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability CEBRASPE 2026

Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir. A criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo será vedada se a respectiva despesa total com pessoal exceder 90% do limite estabelecido na lei.

A Certo

B Errado

ID 188920 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability CEBRASPE 2025

Texto associado

No que se refere à contabilidade pública, julgue os próximos itens.

A contabilidade pública caracteriza-se por fornecer aos interessados no desempenho das entidades do setor informações úteis ao processo de tomada de decisão.

C Certo

E Errado

ID 23216 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability FGV 2025

Em uma entidade do setor público, a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, além das informações das providências a serem tomadas, caso se concretizem, fazem parte do Anexo de

A Metas Fiscais, no Plano Plurianual.

B Metas Fiscais, na Lei Orçamentária Anual.

C Riscos Fiscais, na Lei Orçamentária Anual.

D Metas Fiscais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E Riscos Fiscais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID 7664 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability CEBRASPE 2025

Conforme as diretrizes do Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), no contexto do anexo de riscos fiscais (ARF), contingência passiva consiste em

A uma obrigação contratual que é resultante de um acordo formal entre o governo e outra parte e cujo valor e data de pagamento são definidos no contrato, exigindo-se o registro contábil do passivo correspondente no balanço patrimonial e sua divulgação no relatório resumido da execução orçamentária.

B uma obrigação presente resultante de eventos passados e cujo valor pode ser estimado com precisão, mas cuja probabilidade de ocorrência é remota, sendo desnecessários o seu provisionamento e a sua divulgação no ARF.

C uma possível obrigação cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos, que não estão totalmente sob o controle da entidade, ou uma obrigação presente que não atenda aos critérios de reconhecimento como um passivo no balanço patrimonial.

D uma obrigação moral ou esperada do governo, decorrente de pressões sociais ou políticas, cujo valor pode ser estimado com base em dados históricos e projeções demográficas, sendo necessária a inclusão de um alerta a seu respeito no anexo de metas fiscais.

E uma obrigação legalmente estabelecida e cujo valor e data de pagamento são conhecidos, mas que só será honrada se houver disponibilidade de recursos financeiros, sendo necessárias a criação de uma reserva específica no orçamento e sua divulgação no relatório de gestão fiscal.

ID 7663 Contabilidade Pública Prestação de Contas e Accountability CEBRASPE 2025

Uma abordagem abrangente do gerenciamento de riscos fiscais de uma entidade pública, em um cenário de crescente volatilidade econômica, deve envolver

A a centralização da gestão de riscos fiscais na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para a garantia da uniformidade das práticas e da comparabilidade dos dados em todos os entes federativos.

B a definição de um plano de ação emergencial, detalhado e específico, a ser acionado em caso de concretização de riscos fiscais previamente identificados no anexo de riscos fiscais.

C a implementação de um sistema de monitoramento contínuo da exposição ao risco, com foco exclusivo em dados financeiros, como, por exemplo, o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL).

D a criação de uma câmara técnica, nos moldes da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), para a análise de normas contábeis e demonstrativos fiscais, com vistas à padronização da apresentação das informações.

E a adoção de um processo que integre identificação e mensuração dos riscos, decisão estratégica a seu respeito, implementação de condutas de mitigação de riscos e monitoramento contínuo deles, em conformidade com as melhores práticas de governança.