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ID 62644 Direito Tributário Princípio da Legalidade FUNDATEC 2025

Com base no Manual de Redação da Presidência da República

( 2018 ) e excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a identificação do signatário em comunicações oficiais:

I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.

II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.

III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 118847 Direito Tributário Princípio da Legalidade VUNESP 2019

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

A a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

B o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

C a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.

D a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

E a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.