ID 177221 Direito Administrativo Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade FCC 2024 A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011). B Lei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990). C Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999). D Constituição Federal de 1988. E Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
