ID 199734 Direito Administrativo Princípio da igualdade entre os licitantes CEBRASPE 2019 Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z. A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que resultam de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Brasil. A empresa Y é brasileira, produz e exporta matéria-prima para fora do Brasil e faz reserva de cargos para pessoa com deficiência, conforme determina a legislação. A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem às normas técnicas brasileiras e obedece às previsões legais de acessibilidade e de reserva de cargos para pessoa reabilitada da previdência social. A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) autoriza que, nessa situação, a administração pública estabeleça margem de preferência somente para A as empresas W e Y. B as empresas Y e Z. C as empresas W e Z. D a empresa Z. E a empresa W.
