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ID 100439 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos Instituto Quadrix 2019

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A Certo
B Errado
ID 93508 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IDECAN 2019

A soberania, a cidadania e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar com base na Constituição Federal, tem por objetivos fundamentais:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir a independência nacional;

III. erradicar a pobreza e promover a defesa da paz. Analisando os itens acima, é correto afirmar que

A somente o item I está correto.
B somente o item II está correto.
C somente o item III está correto.
D somente os itens I e II estão corretos.
E somente os itens II e III estão corretos.
ID 71780 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IADES 2019

Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos.
B declarar estado de guerra, quando houver impasse entre Estados.
C decretar intervenção em municípios com mais de 100.000 habitantes.
D fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais.
E construir uma sociedade livre, justa e solidária.
ID 71761 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IADES 2019

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de

A Distrito Federal e Mercosul.
B estados, municípios e Distrito Federal.
C Legislativo, Executivo e Judiciário.
D Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais.
E Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.
ID 71758 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IADES 2019

A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)

A nomeação de autoridades públicas.
B dignidade da pessoa humana.
C intervenção na propriedade privada.
D proibição de atividades artísticas e culturais.
E fomento do comércio entre estados e municípios.
ID 71747 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IADES 2019

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
B Realizar obras de habitação para pessoas pobres.
C Impedir a reforma agrária dos latifundiários.
D Realizar o pagamento de juros bancários.
E Promover intercâmbio cultural.
ID 71741 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IADES 2019

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em relação ao princípio da separação dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de matérias que são da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Com base nesse pressuposto, quanto aos projetos de lei de iniciativa parlamentar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo.
B Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas, a jurisprudência do STF é no sentido da validade de normas estaduais que subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
C O STF, após a criação do Conselho Nacional de Justiça, tem declarado a constitucionalidade da criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
D Não tem fundamentação no princípio da separação dos Poderes o requisito previsto na jurisprudência do STF de que a emenda parlamentar apresentada em projeto de lei de iniciativa privativa dos demais Poderes deve ter pertinência temática com a matéria contida no projeto de lei original.
E A separação dos Poderes não é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
ID 143998 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FCC 2018

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio que

A autoriza o uso da intervenção, em qualquer hipótese, desde que autorizada pelo Senado Federal.
B prega a solução dos conflitos por meio do uso da força, competindo ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Senado Federal.
C reconhece a diferença hierárquica entre os Estados em função de sua importância econômica.
D reconhece a autodeterminação dos povos.
E estimula a competição entre os povos para o progresso da humanidade.
ID 143940 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FCC 2018

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

A todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.
B são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
C constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
E a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
ID 143899 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FCC 2018

Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual

A não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de construção de moradias, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios.
B pode ser alterada por lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal não exige lei complementar nessa matéria.
C foi regularmente editada, sendo formal e materialmente compatível com a Constituição Federal.
D não poderia ter atribuído exclusivamente à autoridade estadual a competência para editar as normas que regerão a execução das funções de interesse comum, tendo em vista que a instituição de região metropolitana não pode afastar o princípio constitucional da autonomia municipal.
E não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de saneamento básico, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios.