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ID 76320 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

A Princípio da legalidade;

B Princípio da anualidade;

C Princípio da universalidade;

D Princípio da exclusividade;

E Princípio da especificação.

ID 76315 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

A unidade;

B orçamento bruto;

C universalidade;

D não afetação das receitas;

E anualidade.

ID 76307 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.

A O orçamento deve abranger todas as despesas, sem exceções;

B A aprovação do orçamento é facultativa para determinadas despesas;

C O orçamento deve ser elaborado prioritariamente para as despesas obrigatórias;

D A universalidade não se aplica ao orçamento público;

E As despesas devem ser detalhadas apenas quando relacionadas à folha de pagamento.

ID 203644 Direito Financeiro Princípios Orçamentários CEBRASPE 2017

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para
considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas
públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos
parâmetros impostos pela legislação.

B O princípio da transparência orçamentária diz respeito à
necessidade de divulgação anual do orçamento para
conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e
despesa.

C O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de
vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a
vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida
pública.

D O princípio da especialidade ou especificação do orçamento
define que somente o orçamento pode tratar de matéria
orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de
créditos suplementares e operações de crédito.

E O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade
de o cidadão fazer representações perante os órgãos de
controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de
fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.