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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 89322 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal IBFC 2017

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.

I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.

II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.

III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.

IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II estão corretos
B Apenas I e IV estão incorretos
C Apenas II e III estão incorretos
D Apenas III e IV estão corretos
E I, II, III e IV estão incorretos
ID 67950 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FUNDATEC 2017

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I. Se possível e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que não se altere o estado e a conservação das coisas, enquanto necessário.

II. Apreender imediatamente os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato.

III. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos Peritos Criminais.

IV. Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos Peritos Criminais. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas IV.
C Apenas I e III.
D Apenas II e IV.
E Apenas III e IV.
ID 67939 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FUNDATEC 2017

O Código de Processo Penal, em seu Artigo 6º, determina que todo local de crime deve ser preservado até a chegada dos Peritos Criminais. Quem é responsável pelo isolamento e preservação do local?

A Familiar da vítima.
B Agente de trânsito.
C Autoridade Policial.
D Policial Militar.
E Juiz.
ID 67934 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FUNDATEC 2017

Em locais de suicídio por enforcamento, é comum que, em tentativas de socorro, familiares e/ou equipes de assistência médica removam a vítima do objeto usado como elemento constritor. Notando que houve alteração anterior a sua chegada, o Perito Criminal deve:

A Realizar o exame do local, registrar no Laudo a alteração notada e fazer considerações pertinentes quanto às consequências dela na dinâmica dos fatos.
B Informar à polícia que o exame pericial não será realizado uma vez que o local foi alterado.
C Realizar apenas o registro fotográfico do local e encaminhar as fotos via ofício à polícia sem constatações técnicas.
D Determinar apenas a remoção imediata do cadáver.
E Coletar o provável instrumento utilizado pela vítima e encaminhar via ofício à polícia, apenas.
ID 41407 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FGV 2017

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

A intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
B tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
C intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
D tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.
ID 41405 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FGV 2017

Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos não identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação. No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova notificação. Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de

A litispendência.
B coisa julgada.
C incompetência.
D ilegitimidade.
ID 105063 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal MS CONCURSOS 2016

A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:

A É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
B Não é punível.
C É punível somente com multa.
D É punível somente com prisão simples, de um a três meses.
ID 42813 Direito Processual Penal Princípios e Disposições Gerais do Processo Penal FGV 2016

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos. Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

A deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
B não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
C não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
D deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.