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ID 204981 Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa CEBRASPE 2016

Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, assinale a opção correta.

A A multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.

B A ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.

C A realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.

D A conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.

E A ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.

ID 204206 Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa CEBRASPE 2016

Texto associado

Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue os próximos itens.

É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.

C Certo

E Errado