ID 209576 Direito Administrativo Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) FUMARC 2026 Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA. A Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Poder Executivo da União. B Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. C Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados. D Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.
