Questões para concursos

ID 94994 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

B A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

C O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

ID 94664 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

ID 94630 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

B Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

C A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

ID 94585 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

B A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

ID 94582 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

C A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

D O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

ID 94577 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

C A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

ID 94542 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

B O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

D Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

ID 94521 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IESES 2021

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

C A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

ID 19617 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 CEBRASPE 2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

A Certo

B Errado

ID 18749 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 CEBRASPE 2021

Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

A Certo

B Errado

Questões por banca

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

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