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ID 115263 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença VUNESP 2023

No que diz respeito ao julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a alternativa correta.

A A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, desde que mediante requerimento da parte.
B Para a concessão da tutela específica, destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é necessária a demonstração da existência de culpa ou dolo.
C A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
D Se procedente o pedido, concederá a tutela específica, não sendo possível a determinação de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
E Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, mesmo antes de transitada em julgado, produzirá apenas os efeitos da declaração não emitida.
ID 113084 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença VUNESP 2023

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Acerca do tema, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A A intimação do executado para complementar os documentos já apresentados excede os limites da exceção de pré-executividade, sendo considerada dilação probatória.
B Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento dos requisitos material e formal. Quanto a este, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.
C A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
D Não é permitido que o juiz determine a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
E É permitida a produção de prova baseada em fato não suscitado anteriormente na exceção de pré- executividade desde que diga respeito a fatos já existentes à época do protocolo de petição.
ID 77408 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença IBADE 2023

Conforme preceitua o Art. 789, do CPC, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Considerando tais informações e a responsabilidade patrimonial do devedor, assinale a opção INCORRETA.

A Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.
B O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
C O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
D No caso do fiador, os seus bens ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
E Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
ID 77406 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença IBADE 2023

Sobre os Embargos à Execução, é correto afirmar que:

A os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusivamente do juízo deprecante.
B é permitido que, reconhecendo o crédito, o executado deposite como sinal o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como parcele o restante em até 10 (dez) vezes.
C A opção pelo parcelamento não importa na renúncia ao direito de opor embargos, podendo ser o valor depositado convertido em caução e, havendo necessidade, complementado até o valor integral.
D Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
E Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado.
ID 44739 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CONSULPLAN 2023

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dentre outros casos, na hipótese de o executado fraudar a execução, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

( ) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

( ) O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

( ) As autarquias da União não são dispensadas de preparo; inclusive, porte de remessa e de retorno dos recursos interpostos. A sequência está correta em

A F, F, F, V.
B V, F, V, V.
C V, V, V, F.
D F, V, F, F.
ID 44578 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CONSULPLAN 2023

Izabela adquiriu um automóvel no valor de R$ 90.000,00 em uma concessionária; porém, não efetuou o pagamento. A empresa moveu uma ação de cobrança contra Izabela, que resultou em uma sentença condenando-a ao pagamento do valor devido. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença contra Izabela. Contudo, não foram localizados quaisquer bens em nome da ré. Portanto, optou-se pela penhora de R$ 50.000,00 dos R$ 100.000,00 existentes em conta-corrente conjunta dela com seu cônjuge Carlos, que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Carlos apresenta embargos de terceiros, alegando que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A A impenhorabilidade de saldos inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança não se estende a outras aplicações financeiras e contas-correntes.
B Não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária conjunta com Carlos, independentemente do valor, uma que vez ele não foi integrante da relação processual em que se formou o título executivo.
C A penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta do casal é válida, mesmo que apenas um dos titulares seja sujeito passivo da execução, pois todos devem responder pela totalidade da dívida, por força de determinação legal.
D Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode conseguir impedi-la de provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia apenas a ele.
ID 44573 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CONSULPLAN 2023

Sobre a liquidação de sentença no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A Na liquidação, é permitido, excepcionalmente, debater de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
B O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desenvolverá um programa de atualização financeira e o disponibilizará para todos os interessados.
C A liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, salvo o especial, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao credor instruir o pedido com cópias da certidão do processo e memória de cálculos.
D Quando a determinação do valor depender, exclusivamente, de cálculos aritméticos, o credor tem a prerrogativa de promover prontamente o cumprimento da sentença, requerendo a nomeação de um perito de confiança indicado pelo juízo.
ID 33300 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2023

O executado, intimado para pagar uma quantia de cem mil reais, por força de condenação determinada em sentença transitada em julgado, não efetuou qualquer pagamento, tampouco indicou bens em garantia do juízo. Contudo, ele ofereceu impugnação após dez dias de sua intimação para o pagamento, arguindo a inexequibilidade do título executivo, pois alegou que a sentença deveria ter sido submetida à remessa necessária, o que não ocorreu. Nesse contexto, é correto afirmar que a impugnação:

A não será admitida, pois extemporânea, uma vez que nem sequer havia iniciado o seu prazo para oferecimento;
B não será admitida, uma vez que não foi garantido o juízo com qualquer bem em penhora, depósito ou caução;
C será admitida, embora esse meio de defesa tenha sido oferecido antes do início de seu prazo;
D será admitida, pois o seu prazo quinzenal se inicia com a intimação do devedor para o devido pagamento;
E será admitida e deverá ser autuada em separado, formando-se um processo incidente ao cumprimento de sentença.
ID 32917 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2023

Robson, advogado de sucesso e bem-sucedido profissionalmente, foi preso e condenado, com sentença transitada em julgado, pelo crime de homicídio, iniciando o cumprimento de sua pena no regime fechado. Ele é pai de Raquel, 17 anos, fruto de sua união com Rose e ambos compartilham a guarda da filha. Rose e Robson divorciaram-se e, em ação própria, foi fixado o dever de Robson prover alimentos para Raquel. A respeito dos efeitos da prisão de Robson sobre o dever de alimentos, assinale a afirmativa correta.

A Afasta-se a obrigação de prestar alimentos de Robson considerando que a mãe de Raquel, Rose, ainda está viva.
B A prisão de Robson suspende o dever de prestar alimentos, que volta a produzir seus efeitos imediatamente após o cumprimento integral da pena.
C Robson poderá cessar a prestação de alimentos, independente de interpelação judicial, assim que Raquel alcançar a maioridade, o que acontecerá muito em breve.
D O fato de Robson estar preso não afasta sua obrigação alimentar.
ID 112994 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença VUNESP 2022

No que diz respeito à cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, é correto afirmar:

A não é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.
B a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta ao agente público ainda que ele não tenha sido parte na ação, caso que não se configura infringência ao princípio da ampla defesa, uma vez que o interesse público se sobrepõe.
C a fixação de multa diária cominatória em face da Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer imposto só é possível mediante requerimento da parte prejudicada.
D é possível a execução provisória da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em tutela provisória de urgência, devendo o devedor depositar o valor em juízo e o credor só poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado da sentença a ele favorável.
E não é possível que o juiz, após o devedor já ter descumprido a multa fixada, reduza o seu valor.