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ID 46189 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CONSULPLAN 2019

Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.

B A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.

C A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.

D A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis , constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.

ID 140469 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2018

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.
Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em
flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes
não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida
socioeducativa de internação.

A Certo

B Errado

ID 139152 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2018

Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de falsificação de documento público. O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tendo citado o acusado em seu local do trabalho. Apesar de citado, Tércio não constituiu advogado e não apresentou defesa em juízo.
Nessa situação hipotética,
dada a ausência de nomeação de advogado por Tércio, o juiz poderá nomear defensor dativo, o qual terá direito a receber honorários advocatícios arbitrados pelo julgador.

A Certo

B Errado

ID 139119 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2018

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.
Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que

A o crime tenha sido cometido com violência.

B a vítima estava na sala de audiência.

C o crime é punível com pena de reclusão.

D o réu tem transtorno psicológico.

E a segurança do próprio réu estava em risco.

ID 139101 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2018

Após desentendimento em jantar em sua residência, um deputado estadual esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato criminoso, o parlamentar enterrou o corpo da vítima no quintal de sua residência. Após o indiciamento, o MP ofereceu denúncia contra o parlamentar.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver será do

A tribunal de justiça e do juiz singular da justiça comum estadual, respectivamente.

B juiz singular da justiça comum estadual.

C tribunal do júri da comarca em que os crimes foram praticados.

D tribunal de justiça do estado em que o parlamentar exercer o seu mandato.

E tribunal do júri e o do juiz singular da justiça comum estadual, respectivamente.

ID 139054 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, relativos à competência para processar e julgar ações penais. O juiz poderá desmembrar o processo quando houver excessivo número de acusados ou quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

A Certo

B Errado

ID 139051 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2018

Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de falsificação de documento público. O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tendo citado o acusado em seu local do trabalho. Apesar de citado, Tércio não constituiu advogado e não apresentou defesa em juízo.
Nessa situação hipotética,
inexiste qualquer razão para que o juiz determine a suspensão do processo e do prazo prescricional.

A Certo

B Errado

ID 121320 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2018

Em relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

A O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade.

B A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

C Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

D Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.

E Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.

ID 121280 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2018

Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último dia para o oferecimento da queixa-crime?

A 17 de agosto de 2018 (sexta-feira).

B 18 de agosto de 2018 (sábado).

C 19 de agosto de 2018 (domingo).

D 20 de agosto de 2018 (segunda-feira).

E 21 de agosto de 2018 (terça-feira).

ID 121277 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2018

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.

B O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.

C A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.

D O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.

E A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.