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ID 31147 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FGV 2024

O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio. Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.

A A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União.

B A taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

C A taxa de ocupação e o foro devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o laudêmio deve ser classificado na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

D O foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto a taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

E A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

ID 30373 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FGV 2024

Na descentralização financeira os recursos financeiros são disponibilizados para as unidades gestoras e são realizados através de mecanismos. O mecanismo que representa a liberação dos recursos financeiros dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades orçamentárias ou administrativas a elas vinculadas denomina-se

A provisão.

B sub-repasse.

C dotação.

D repasse.

E cota.

ID 30369 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FGV 2024

As despesas de custeio são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, incluindo, dentre outras, as obras de conservação e pagamento de pessoal. Essas despesas estão inseridas, quanto à classificação econômica, como

A investimentos.

B de capital.

C inversões financeiras.

D correntes.

E transferências de capital.

ID 29846 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FGV 2024

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39 de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária. Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

A O foro pago à União pelos terrenos de sua propriedade dados em aforamento a particulares, apesar de classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, atualmente apresenta natureza tributária.

B A taxa de ocupação paga à União pela ocupação de terrenos federais, apesar de classificada pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrita em Dívida Ativa Não Tributária, atualmente apresenta natureza tributária.

C O laudêmio pago à União pela transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União já era classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Não Tributária, tendo mantido tal natureza não tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.

D A contribuição de Conselho de Fiscalização Profissional já era classificada pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrita em Dívida Ativa Não Tributária, tendo mantido tal natureza não tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.

E O empréstimo compulsório pago à União já era classificado pela Lei nº 4.320/1964 como sendo inscrito em Dívida Ativa Tributária, tendo mantido tal natureza tributária após o advento da Constituição Federal de 1988.

ID 29836 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FGV 2024

Em relação ao suprimento de fundos, é correto afirmar que

A representa uma despesa pelo enfoque patrimonial.

B não pode ser utilizado para despesas em caráter sigiloso.

C é realizado somente por órgãos que possuem receitas próprias.

D constitui despesa orçamentária, e percorre os estágios do planejamento e da liquidação.

E em sua liquidação, ocorre o registro de um passivo e a incorporação de um ativo.

ID 29806 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FGV 2024

A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:

A é emitida no encerramento do exercício em se tratando de empenho global;

B é passível de anulação apenas no encerramento do exercício;

C pode representar um contrato, na inexistência de instrumento próprio;

D tem seu valor definido apenas no final do exercício em caso de empenhos estimativos;

E tem sua validade estendida quando se referir a despesa de investimentos quadrienais.

ID 29561 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FGV 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em relação à meta fiscal, prevê para 2025: “Com menores resultados fiscais, a dívida pública deverá subir de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. A projeção final da LDO é para 2034, quando a dívida chegaria a 74,5%. ‘Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário’”. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Com a expectativa de aumento da dívida pública em 2027, o presidente, com o auxílio da sua equipe de planejamento, deverá acompanhar, conforme a Lei nº 4.320/1964:

A as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e as inversões financeiras em relação à amortização da dívida pública;

B as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e as transferências de capital em relação à amortização da dívida pública;

C as transferências correntes em relação aos juros da dívida pública e as transferências de capital em relação à amortização da dívida pública;

D as transferências correntes em relação aos juros da dívida pública e as inversões financeiras em relação à amortização da dívida pública;

E as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e os investimentos em relação à amortização da dívida pública.

ID 29559 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FGV 2024

Um servidor público, para realizar um serviço especial, necessitou de adiantamento de numerários para cobrir despesas eventuais com a viagem, sendo prontamente atendido pelo ente público. No retorno da sua viagem, realizou a devida prestação de contas, inclusive com a devolução de quantia não utilizada. No que se refere à devolução de valores não aplicados (exercício seguinte ao da concessão), o analista orçamentário procedeu ao seguinte lançamento de natureza de controle:

A D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho C 8.2.1.1.x.xx.xx Execução da Disponibilidade de Recursos;

B D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR);

C D 8.2.1.1.4.xx.xx DDR Utilizada C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias;

D D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho;

E D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias.

ID 29465 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira FGV 2024

As etapas da receita orçamentária são um conjunto de procedimentos fundamentais para a gestão financeira dos governos. Assinale a opção que indica a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

A Previsão.

B Arrecadação.

C Recolhimento.

D Lançamento.

E Ingresso.

ID 1566 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Programação e Execução Orçamentária e Financeira AOCP 2024

Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outros assuntos, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

B As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

C O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado no exercício subsequente, desde que seja incorporado ao seu orçamento. Contudo, caso o fundo especial fique inativo por mais de um exercício financeiro, ele será extinto.

D A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.

E Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.