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ID 122013 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha VUNESP 2017

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

A eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.

B a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.

C não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.

D o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi- los para conta única do Tesouro Nacional.

ID 122002 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha VUNESP 2017

Sobre a propaganda eleitoral, é correto afirmar:

A não se considera antecipada a participação em entrevistas ou programas de debate no rádio, televisão ou internet, inclusive com a exposição de plataformas ou de projetos políticos e eventual menção à candidatura e às qualidades pessoais do pré-candidato.

B a propaganda irregular presume-se de responsabilidade do candidato desde que o conteúdo lhe faça referência, independentemente de ser intimado da respectiva existência.

C é vedada nos bens públicos ou de uso comum, sendo proibida inclusive a colocação de mesas para distribuição de material ao longo das vias públicas.

D é permitida na internet, mas o provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação só responde se, notificado, não tomar providências para fazer cessar a propaganda irregular e se ficar demonstrado que o material era de seu prévio conhecimento.

ID 204276 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2016

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas
eleitorais, assinale a opção correta.

A Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os
materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar
em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a
reprovação das contas pela justiça eleitoral.

B A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais,
deve ser efetivada pelo próprio candidato.

C Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário,
não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias
apresentem extratos e cheques relativos à movimentação
financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.

D Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis
de cada cedente até o limite de R$ 40.000.

E As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações
pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de
R$ 25.000.

ID 122008 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

B É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

C O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.

D Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.

E A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.